LIVRO: DESEMBARGADOR DR. VOLTAIRE DE LIMA MORAES (ORG). Temas de Ciências Criminais
Dr. Frederico Cattani contribui com o capítulo 'Lavagem de Dinheiro'

Ações Penais Originárias

Por julgar recursos, irão analisar o processo penal no lugar de um juiz de primeiro grau. A prerrogativa de função impõe a eleição legal de um foro diferenciado para julgar determinado réu que cometeu infração penal investido de função especial. Tal prerrogativa é conferida para determinadas autoridades com o escopo de evitar, por exemplo, que ocupantes de cargos judiciários de menor hierarquia julguem os detentores de cargos públicos mais elevados. Assim, a ação penal originária poderá ter seu trâmite inicial e final no próprio Supremo Tribunal Federal, ao exemplo do famoso caso “mensalão”, ou ainda poderá ser no STJ, STM, TRFs, Tribunais de Justiça do Estados ou Tribunais de Justiça Militar. Na prática, ao profissional é exigido um maior conhecimento sobre regimentos internos, processo e julgamento por estes órgãos colegiados.

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