LIVRO: DESEMBARGADOR DR. VOLTAIRE DE LIMA MORAES (ORG). Temas de Ciências Criminais
Dr. Frederico Cattani contribui com o capítulo 'Lavagem de Dinheiro'

Crimes Falimentares

O Brasil é um país reconhecidamente com altos índices de abertura e fechamento de empresas, sendo que o esgotamento empresarial muitas vezes leva a situações de irregularidades e confusões patrimoniais. Gerir um negócio no Brasil exige muita capacidade técnica e estar preparado para a diversidade de leis e obrigações que são impostas pelo Estado e pelo próprio mercado. Com tudo isso, ainda existe os chamados Crimes falimentares, que estão previstos na Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Eles podem ocorrer antes ou depois da decretação da falência, da homologação da recuperação extrajudicial ou da concessão da recuperação judicial. Muitas vezes os crimes falimentares são conexos de outros crimes contra o sistema econômico, como o de sonegação fiscal.

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