LIVRO: DESEMBARGADOR DR. VOLTAIRE DE LIMA MORAES (ORG). Temas de Ciências Criminais
Dr. Frederico Cattani contribui com o capítulo 'Lavagem de Dinheiro'

Processo Penal Militar

O Direito Processual Penal Militar destaca-se por ser uma área especializada dentro do entendimento do que seja o direito penal. Isto é, o objeto é a aplicação da legislação penal militar. Edificado pelo Código de Processo Penal Militar, que é o Decreto-lei 1002, de 1969, tem seu curso perante a Justiça Militar da União e a Justiça Militar do Estado ou Tribunais de Justiça. O Processo Penal Militar detém regramentos específicos e diferenciados em face do Processo Penal Comum, tanto em razão dos procedimentos de Polícia Judiciária quanto nos tipos de processos ordinários e de procedimentos especiais.

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