LIVRO: DESEMBARGADOR DR. VOLTAIRE DE LIMA MORAES (ORG). Temas de Ciências Criminais
Dr. Frederico Cattani contribui com o capítulo 'Lavagem de Dinheiro'

Processos de Extradição, Expulsão e Deportação

A Lei nº. 13.445 de 2017, que instituiu a Lei de Migração e que substituiu o Estatuto do Estrangeiro, impôs em seu artigo 3º que a política migratória brasileira se rege por princípios e diretrizes de promoção e difusão de direitos, liberdades, garantias e obrigações do migrante, assim como garantir efetiva proteção aos direitos humanos. Não obstante, são previstos casos de extradição, expulsão e deportação, além de cumprimento de pena e ajuda recíproca em produção de provas em matéria penal.

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