LIVRO: DESEMBARGADOR DR. VOLTAIRE DE LIMA MORAES (ORG). Temas de Ciências Criminais
Dr. Frederico Cattani contribui com o capítulo 'Lavagem de Dinheiro'

Crimes Contra a Ordem Econômica

Ordem econômica

A Constituição Federal do Brasil destaca que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. É necessário conciliar o fundamento da livre iniciativa e do princípio da livre concorrência com os da defesa do consumidor e da redução das desigualdades sociais, em conformidade com os ditames da justiça social, razão pela qual pode o Estado, por via legislativa, regular o comportamento dos agentes econômicos.  Em um conceito aberto, A ordem econômica é o conjunto de normas positivadas ou não, jurídicas ou não que regulam o comportamento dos agentes econômicos.

Crimes contra a Ordem econômica

O direito penal quando trata dos crimes contra a ordem econômica tem por endereço a atuação do Estado junto a economia e sua organização, com desempenho sobre as atividades do empresariado, uma vez que a atividade econômica e a atividade empresarial se imbricam mutuamente.  Para ilustrar, na história da repressão contra o abuso no sistema econômico tivemos teve a criação de Secretaria Nacional de Direito Econômico (SNDE) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. Atualmente, a Lei 8.137/1990, prevê que Constitui crime contra a ordem econômica:

I – abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas;

II – formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:

a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;

b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas;

c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.

A Lei 8.176/1991, também regulamentou o que seriam crimes contra a ordem econômica, sendo o objetivo primordial dessa lei reprimir as condutas atentatórias às atividades relacionadas com as fontes energéticas, ao exemplo de adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei; ou, ainda, usar gás liquefeito de petróleo em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas, ou para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.

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