LIVRO: DESEMBARGADOR DR. VOLTAIRE DE LIMA MORAES (ORG). Temas de Ciências Criminais
Dr. Frederico Cattani contribui com o capítulo 'Lavagem de Dinheiro'

Crimes Ambientais

O meio ambiente possui um conjunto de princípios e normas jurídicas voltadas para a sua proteção. Inegável a sua importância para o homem, a sociedade e a vida, razão pela qual se impõe ao Poder Público e à coletividade a responsabilidade por sua proteção. A lei 9.065/98 estabelece diversas sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, das quais se destacam os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), os crime contra a fauna, a flora, poluição ambiental e, ainda, o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.

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