LIVRO: DESEMBARGADOR DR. VOLTAIRE DE LIMA MORAES (ORG). Temas de Ciências Criminais
Dr. Frederico Cattani contribui com o capítulo 'Lavagem de Dinheiro'

Crimes Contra a Administração Pública

Em uma visão ampla, tem-se a administração pública como um conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade. A administração pública está cada vez mais sendo objeto de leis que tendam a blindar situações históricas como corrupção, prejuízos dolosos por fraudes, desvios, usurpação, apropriações indevidas, entre tantos outros atos lesivos a coletividade. Destaque para a Lei Anticorrupção e para o movimento de acordos de leniência em face de particulares e empresários para denunciar o sistema corrompido. Mas os crimes são diversos, destacando-se o peculato, a corrupção ativa e passiva, emprego irregular de verbas públicas, prevaricação, abandono de função, violação de sigilo funcional, desacato, fraude de concorrência, falso testemunho, favorecimento pessoal, entre tantos outros.

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