LIVRO: DESEMBARGADOR DR. VOLTAIRE DE LIMA MORAES (ORG). Temas de Ciências Criminais
Dr. Frederico Cattani contribui com o capítulo 'Lavagem de Dinheiro'

Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional

Sistema Financeiro

O Sistema Financeiro Nacional é o meio pelo qual ocorre a intermediação financeira entre pessoas, Governo e empresas, é um lugar de circulação de ativos, pagamento de dívidas e investimentos. Este sistema é formado por um conjunto de entidades e instituições e é organizado por agentes normativos, supervisores e operadores.

Para compreender a amplitude do Sistema Financeiro Nacional, vale frisar, que é nele que se encontra o Conselho Monetário Nacional, local onde se decidem as metas para inflação, as diretrizes para câmbio e as normas balizadoras das instituições financeiras. Tamanha importância que a competência do Banco Central do Brasil é de garantir, monitorar e fiscalizar o seu cumprimento, além de executar as políticas monetárias, de crédito e cambial.

Para ilustrar, são operadores do sistema financeiro a Bolsa de Valores, os bancos e Caixas Econômicas, Administradoras de Consórcio, a Bolsa de Valores, Seguradoras e resseguradores, Fundos de Pensão, sociedades de capitalização e diversas instituições não bancárias, entre outros.

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

Entre os diversos crimes previstos pela Lei nº. 7.492 de 16 de junho de 1986, que é uma lei específica para crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, destacam-se os de Gestão Fraudulenta e de gestão temerária de instituição financeira. Contudo, estes não são os únicos crimes, a lei prevê tipos penais para apropriação indébita e desvio de recursos, tutela a idoneidade da informação, adentra na regularidade dos títulos e valores mobiliários, fraudes a fiscalização e ao investidor, prevê o delito sobre documentos contábeis falsos, incompletos ou contabilidade paralela, alcançando a restrição sobre empréstimos, o crime de evasão de divisas, entre tantos outros.

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