Crimes Praticados por Funcionários e Gestores Públicos

A administração pública por seus agentes públicos e pelos agentes políticos é uma das searas de maior complexidade do direito sancionatório. Isto é, existem infrações de natureza administrativa, civil e penal, e a possibilidade de que mais de uma, ou até todas, sejam aplicadas concomitantemente.  Ao exemplo dos processos administrativos disciplinares, as ações de impedimento (impeachment);  os crimes de responsabilidade, ações civis públicas, a improbidade administrativa, entre outros.

Em razão de sua natureza, as infrações estão presentes em diversas legislações como o Código Penal, leis penais esparsas, lei de improbidade administrativa, estatutos de servidores nas diversas esferas, na legislação sobre Crimes de responsabilidade, entre outros.