Terça-feira, 13 de Novembro de 2018

Supostas omissões em delação não justificam prisão provisória, diz STJ

O fato de um delator supostamente ter omitido fatos ou mentido durante a colaboração premiada não justifica sua prisão provisória. A decisão é do ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, ao revogar as prisões de Neri Geller e Rodrigo Figueiredo, ex-ministro da Agricultura e secretário de Defesa Agropecuária, respectivamente.

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Quinta-feira, 01 de Novembro de 2018

Termo Circunstanciado: para compreender e diferenciar de Inquérito Policial

Artigo publicado no Canal Ciências Criminais

* Por Frederico Cattani

O Termo Circunstanciado de Ocorrência não pode ser confundido com o Inquérito Policial, pois desse se diferencia em seu rigor sobre formalidades a serem atendidas. Mas é muito mais que isso, a diferença está em sua estrutura conceitual.

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Segunda-feira, 22 de Outubro de 2018

Por Frederico Cattani: Programas de conformidade não são checklists

Muito além de um simples checklist para registros burocráticos, deve haver uma operação, um movimento, para que o programa de compliance seja um reflexo transparente da realidade dos negócios da empresa. 

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Terça-feira, 16 de Outubro de 2018

Carf determina validade da transferência de ágio entre pessoas jurídicas

É válida a transferência de ágio entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo  grupo econômico, e as quotas de amortização podem ser deduzidas da base  de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) se o ágio tiver sido regularmente constituído em operação realizada entre pessoas jurídicas independentes. 

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Quarta-feira, 26 de Setembro de 2018

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: AGU move ação contra ex-conselheiros do Carf por tentativa de influenciar processo

A Advocacia-Geral da União moveu ação de improbidade administrativa contra três ex-integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e um advogado por tentarem influenciar um processo em favor de uma empresa.

 

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Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018

Coaf: Prevenção à lavagem de dinheiro no Brasil

Lei nº 9613, de 1998, atribuiu às pessoas físicas e jurídicas de diversos setores econômico-financeiros maior responsabilidade na identificação de clientes e manutenção de registros de todas as operações e na comunicação de operações suspeitas, sujeitando-as ainda às penalidades administrativas pelo descumprimento das obrigações. 

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Segunda-feira, 10 de Setembro de 2018

Desistência do autor não impede julgamento de recurso, diz 3ª Turma do STJ

De acordo com a decisão, o papel do tribunal é fixar teses de interpretação da lei federal infraconstitucional, e não julgar casos.

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Terça-feira, 04 de Setembro de 2018

Cultura reativa

* Por Frederico Cattani

Não basta ter somente uma consciência e um plano de combate a incêndio, é necessário que este plano esteja dentro das normas que possam lhe certificar regularidade e que exista água disponível no hidrante previsto no projeto.

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