Quinta-feira, 17 de Maio de 2018

É possível reconhecer fraude à execução em habilitação de sucessores

A ação de habilitação de sucessores, embora se destine essencialmente à legitimação de partes, admite o reconhecimento incidental de fraude à execução, seja porque a fraude é questão de ordem pública e, dessa forma, pode ser declarada de ofício pelo juiz, seja quando a referida questão estiver incluída na causa de pedir, não havendo, nessas circunstâncias, julgamento além do pedido.

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Segunda-feira, 14 de Maio de 2018

STJ: Falência leva à extinção de execuções suspensas na recuperação judicial

A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial, sejam extintas.

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Quarta-feira, 09 de Maio de 2018

Brasil e Suíça assinam acordo para evitar a dupla tributação

O acordo busca estimular os fluxos de investimentos produtivos recíprocos, fortalecer as relações comerciais bilaterais e combater o planejamento tributário

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Quinta-feira, 03 de Maio de 2018

PALESTRA: PERCEPÇÕES SOBRE A PROVA NOS CRIMES ECONÔMICOS

* Por Frederico Cattani.

Estarei palestrando na OAB Subseção Caxias na próxima sexta-feira, 9h. Nosso objetivo será o de conversar sobre processos penais de crimes de natureza econômica, partindo da ótica sobre o que é a prova e qual sua finalidade.

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Quarta-feira, 25 de Abril de 2018

Diálogo público do TCU debate projeto de lei que pode fragilizar o controle

O Tribunal de Contas da União promoveu nesta segunda (23) a “Discussão do Projeto de Lei 7.448/2017”. Na perspectiva dos órgãos de controle, caso seja sancionada, a lei poderá ter forte impacto negativo.

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Quinta-feira, 19 de Abril de 2018

Ministro participa de julgamento mesmo quando é parte coatora, decide STF

Quando estão em jogo teses jurídicas relevantes, os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal devem participar da decisão, mesmo se algum deles for parte coatora. 

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Terça-feira, 17 de Abril de 2018

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. 

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Sexta-feira, 13 de Abril de 2018

Cerca de 70 ações discutem no Judiciário voto de qualidade no Carf

Os processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decididos pelo voto de qualidade de um representante da Fazenda Nacional estão passando uma impressão aos contribuintes de que seu direito de defesa está sendo tolhido.

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