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LIVRO: DESEMBARGADOR DR. VOLTAIRE DE LIMA MORAES (ORG). Temas de Ciências Criminais
Dr. Frederico Cattani contribui com o capítulo 'Lavagem de Dinheiro'
Quarta-feira, 13 de Novembro de 2019

Sobre os debates de prisão em segunda instância

A busca por uma resposta se pode ou não pode prisão em segunda instância tem estado atrelada a uma guerra entre “campanhas políticas”, ao mesmo ponto e medida em que se encontra afastada do universo jurídico o qual deveria pertencer. 

Em verdade, o próprio universo jurídico ingressou de cabeça em discussões de “campanha política” em total esquizofrenia do direito.  A diferença entre “posição política” e “campanha política” pode ser desenhada neste texto no sentido de que a primeira permitiria um debate aberto a posições contrárias, e o segundo somente busca atingir a multiplicação de votos e divisão binária da sociedade (maniqueísmo), e muitas vezes com uso de qualquer método e fonte (fakenews, por exemplo, sendo multiplicadas em redes sociais).

Neste cenário, o discurso jurídico perde importância, bastando slogans e mensagens reducionistas que cumpram o papel de discurso rápido e verdades prontas que são dirigidas a um público que, frente ao bombardeamento de informações, assimila conforme sua vontade de se posicionar por este ou por aquele. O problema é que no mundo do direito se vai além de discussões entre dois oponentes políticos, existindo um considerável número de pessoas neste entremeio.

Se o discurso sobre o momento do cumprimento da pena for deslocado para um âmbito de menor importância – não é de menor importância o objeto momento de início do cumprimento da pena, mas é o lugar (âmbito) que este discurso ocorre  , poderia ser traçado com facilidade projetos de leis que, se votados, terão efeito prático muito mais forte:
1) Votação do Novo Código de Processo penal;
2) Votação do Novo Código Penal;
3) Legislar sobre Corrupção Privada;
4) Legislar sobre Lobby;
5) A distribuição dos cargos sobre gestão de empresas estatais.

Estes são só alguns exemplos com alto impacto no que existe por de fundo no discurso contra a corrupção e por um sistema penal moderno.

O Código de Processo Penal atual é de 1940 e, atualmente, é um Frankenstein, uma colcha de retalhos, que fica ainda mais remendado com as diversas interpretações jurisprudenciais.  Existem projetos, estudos, anteprojetos sobre o tema. Seria um momento de repensar a justiça criminal no Brasil em sua estrutura. Da mesma forma, o Código Penal enxugando fatos que podem ficar adstritos a outras searas do direito e se dedicando a fatos com real interesse para política criminal. Estas duas alterações deveriam ser realizadas com celeridade, com a máxima atenção e prioridade do Congresso Nacional.

Corrupção privada é um tema pouco debatido e seria de grande importância o seu debate. A corrupção hoje somente se aplica no caso de participação do funcionário público, mas a corrupção privada é tão prejudicial quanto a corrupção pública, com prejuízos para o mercado, empresas e consumidores. Uma alteração no Código Penal já poderia abranger esta nova figura penal.

O lobby, ou lobismo, é uma atividade que muitas vezes caminha numa linha muito tênue com a corrupção. Trata-se de uma atividade organizada e com capacidade de formar pressão para que, dentro de poderes como o Legislativo, interesses sejam ouvidos e medidas sejam solicitadas e, muitas vezes, atendidas. É possível criminalizar o Lobby ou regulamentar a atividade do Lobista. O que não pode é haver uma omissão sobre o tema.

O último ponto é a distribuição de cargos políticos em gestão de empresas estatais, ou limitar a manipulação do comportamento de gestores em proveito político, à medida que esses políticos incorporam o papel de controladores das empresas estatais. Foi criada em 2016 a chamada Lei das Estatais, com regras específicas para nomeação de diretores, membros do conselho e um rígido programa de regras de conduta. Mas ainda o debate pode ser mais profundo, e não significa necessariamente privatização.

Deve haver uma atenção cuidadosa com discursos não jurídicos sobre matérias de cunho jurídico, pois movimentos (campanhas) políticos estão concentrando energia naquilo que gera resultado (voto), e pouca movimentação está ocorrendo onde realmente seria o cerne central do debate.
 


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