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LIVRO: DESEMBARGADOR DR. VOLTAIRE DE LIMA MORAES (ORG). Temas de Ciências Criminais
Dr. Frederico Cattani contribui com o capítulo 'Lavagem de Dinheiro'
Terça-feira, 08 de Setembro de 2015

A denúncia genérica e a delação premiada

 * Por Frederico Cattani

É assegurado no Brasil que as penas serão individualizadas e que ninguém responderá penalmente por aquilo que não lhe cabe. Partindo desta premissa, algumas reflexões sobre a denúncia genérica e a delação premiada podem estar facilmente intrincadas, a depender somente da seriedade dos elementos que compõem a acusação. Ora, a denúncia genérica, por ser uma situação jurídica não prevista legalmente, apreende uma atenção cogente, pois retrata um tema intimamente relacionado com a análise da particularização de condutas em um fato criminoso.

A denúncia genérica aufere maior relevância de seu existir nos crimes ditos modernos, quando a complexidade no entorno do cometimento delituoso dificulta a averiguação da conduta e participação dos agentes, por certos momentos obstando, inclusive, o alcance dos seus mentores. Os crimes complexos têm sua origem em uma intricada cadeia relacional, infiltrados muitas vezes no corpo de pessoas jurídicas, às vezes com relações internacionais, ilustrando o enigma vivenciado pelo acusador.

Neste contexto, surgem as denúncias genéricas, pelas quais o Ministério Público imprime em sua peça acusatória, sem maior comprometimento descritivo – e, consequentemente, probatório, – uma forma de generalização de um determinado fato criminoso a dois ou mais agentes; ou, em outras palavras, uma denúncia passa a ser oferecida contra vários réus sem que haja uma individualização de suas condutas. 

Entretanto, no que concerne à denúncia, esta evolução para denúncia genérica é uma interpretação e criação jurídica modernas. Ora, mesmo em seu conceito tradicional presente em manuais, a denúncia é tida como a 

[...] exposição, por escrito, de fatos que constituem em tese um ilícito penal, ou seja, de fato subsumível em um tipo penal, com a manifestação expressa da vontade de que se aplique a lei penal a quem é presumivelmente o seu autor e a indicação das provas a que se alicerça. (MIRABETE, 2003. p.125).

Ou seja, a denúncia é uma peça, formulada pelo Ministério Público, que deverá descrever o fato criminoso, assim como identificar quem é seu provável autor, indicando os indícios desta autoria. Da mesma forma, o código de processo penal, o qual prevê em seu artigo 41 que tanto a denúncia quanto a queixa serão compostas com a exposição do fato criminoso e com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Por isso, para autores como Tourinho Filho, a denúncia deverá descrever o fato criminoso, mesmo que sem a necessidade de minúcias, contudo com uma exposição suficiente à configuração do crime e às demais circunstâncias que cingem o fato, “[...] não só para facilitar a tarefa do Magistrado, como também para que o acusado possa ficar habilitado a defender-se, conhecendo o fato que se lhe imputa.” (TOURINHO FILHO, 1977, p. 379).

Nas palavras de Aury Lopes, retratando o direito de defesa, quando este é atingido por uma sentença incongruente, gera um inegável estado de indefesa pela sua surpresa, pois “[...] subtrai do réu a possibilidade de defender-se daquilo que foi objeto da decisão, mas que não estava na acusação.” (LOPES JÚNIOR, 2010, p. 396).

No tocante à individualização das condutas, pelo referido artigo 41 do CPP, quando da denúncia, obrigado está o Ministério Público a fixar a relação de causalidade entre o fato criminoso e o suposto culpado, e “[...] ao fazê-lo deve individualizar a pessoa do acusado, a fim de saber-se contra quem será instaurado o processo.” (TOURINHO FILHO, 1977, p. 380).

Nesse sentido, não pode o Ministério Público, eximindo-se do dever de descrever as condutas do acusado frente às circunstâncias do fato delituoso, imputar a diversos sujeitos a autoria de um fato típico, pela simples justificativa de serem sócios ou administradores de uma determinada sociedade empresária. 

Doutrinadores, entre estes Paulo Rangel, defendem que a ausência de qualquer um dos elementos da acusação pode trazer falsa percepção da realidade fática, autorizando o juiz, por sua inépcia, indeferi-la, isto, pois, em nome da dignidade da pessoa humana, não pode o cidadão ser processado sem que tenha conhecimento das razões integrais da persecução penal. (RANGEL, 2010, p. 535).

Aury Lopes discorre sobre os casos dos crimes complexos, nos quais alguns acusadores recorrem à denúncia genérica quando estão com dificuldades de descrever as circunstâncias e as condutas de cada agente, nas ocorrências que envolvem concurso de pessoas e de delitos. Para o autor, tal contexto é inadmissível, uma vez que incumbe à investigação preliminar esclarecer (ainda que em grau de verossimilhança) o fato delitivo, buscando individualizar as condutas de modo que a denúncia seja determinada e certa. (LOPES JÚNIOR, 2010, p. 396).

Prado enfatiza que a persecução penal não pode ser instaurada de forma legítima se não houver o atendimento mínimo de direitos e garantias constitucionais. Salienta, ainda, a necessidade de prestigiar a configuração normativa que melhor promova tais garantias, destacando, sobre o momento processual de recebimento da denúncia, que o contraditório e a ampla defesa, 

[...] serão assegurados de forma mais efetiva ao se permitir que o acusado se defenda de acusações não fundadas, ou, quiçá, injustas, antes de o magistrado proferir a decisão de recebimento da denúncia ou queixa. PRADO, 2010, p. 323).

Evidente que a denúncia genérica, conforme aqui apresentada, representa um problema, com entendimentos inconstantes. No entanto, deslocando a discussão para o contexto no qual fora concebida, qual seja, a desestruturação do Estado, os inquéritos policiais inconclusos, uma política de combate aos crimes influenciando o direito de penar, a resposta às expectativas sociais, defender-se-ia um maior rigorismo e aparelhamento do Estado para, assim, oportunizar uma pretensão acusatória devidamente instrumentalizada. Carnelutti assinala que “[...] infelizmente, a justiça humana está feita de tal maneira que não somente faz sofrer os homens porque são culpados, senão também para saber se são culpados ou inocentes.” (CARNELUTTI, 2009, p. 66).

O acusador pode, e deve, demonstrar suas razões e fundamentos, e ao réu será possibilitada uma defesa ampla, sem surpresas futuras, assistindo ao juiz julgador elementos de convencimento para o recebimento ao não da denúncia. Porém, um possível problema da denúncia genérica pode ser identificado em autorizar um processo penal no qual nem acusador e nem acusado saibam as situações reais que serão consideradas, inclusive prejudicando o princípio de inocência, criando uma expectativa ao julgador de, além de julgar, fazer parte da instrumentalização das provas e dos fatos. Ao invés de buscar suprir as falhas de uma acusação precária, a denúncia de forma vã, genericamente aceita, busca suprir falhas de um mecanismo, com remendos, numa colcha de retalhos, num circuito em curto.

O problema da delação é que o ato, ao mesmo tempo em que é um depoimento voluntário (ou espontâneo) para aquele que tem como condição confessar uma infração penal, igualmente, foge de sua pessoa para passar a relatar uma opinião sobre o que lhe é externo, lhe é relativo de conhecimento e se apresenta em fragmentos parciais sobre alguém-outro que seria a pessoa delatada. Isto é, muito além de ser um testemunho sobre fatos que dizem respeito a outras pessoas que, acresce-se, estão sendo apontadas sobre a promessa de um benefício processual àquele que conta a história por primeiro (e com suas versões), trata-se de um chamamento à coautoria.

A declaração do acusado em seu depoimento, por si só, já é um tema que enfrenta controversas abordagens sobre a sua natureza jurídica. As principais conotações dão conta de ser: i) um meio de prova; ii) um negócio jurídico; iii) um meio de defesa; iv) uma prova indiciária ou ato sumário de investigação. A consequência destas aberturas sobre sua estrutura (vaga, desforme em sua localização), são sentidas quando devem ser tidas em um processo como fontes de convencimento de um Ministério Público acusador e, posteriormente, pelo julgador que indevidamente foi prevento por conhecer e homologar o seu conteúdo. Em outras palavras, qual escala de valor (probatório) a este depoimento cabe auferir, a iniciar pela cognição de uma denúncia penal?

Ora, se no processo penal vigora o princípio da liberdade das provas, conjugado com o livre convencimento de quem julga, certo é que também vigora a diferenciação do que seja prova, do que seja elemento de informação (ambos previsto conceitualmente no artigo 155 do CPP), do que não é prova e sequer serve de elemento de informação (fonte e meio de/para prova) e, ainda, dos limites jurídicos impostos sobre a produção das provas, isto é, a linha que diferencia a licitude da nulidade (art. 157 do CPP). 

Atentos a estas ressalvas, entende-se que o termo de colaboração ou o depoimento daquele que ocupa um lugar de delator, em fase pré-processual, deverá ficar à disposição das partes para garantia de controle de regularidade, mas não deverá ser conhecido pelo juiz como elemento per si que autorize uma legitimidade passiva que julgará o objeto do processo (particularização de condutas). 

Por isso, ao questionar como deverá ser valorado o depoimento do delator sobre o apontamento de coautores e partícipes de um crime, deve se atender um critério para o momento de sua colheita, se na fase pré-processual, como fonte de informação ao acusador que deverá ainda nesta fase cercar-se de outros elementos, sob pena da denúncia ser vaga e genérica. 

Melhor razão enfrenta a delicadeza desta situação encarando a palavra do acusado em ralação aos demais como verdadeira fonte de informação, isto, pois, não poderá ser tido como confissão ou testemunho, pois não encontraria guarida esta posição enquanto parte do processo, descompromissado com a verdade e recompensado pelo prêmio.


REFERÊNCIAS

1 CARNELUTTI, Francesco. As misérias do processo penal. São Paulo: Editora Pillares, 2009. 

2 LOPES JÚNIOR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. 6. ed., v. 1. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. 2 v.

3 MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 14. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2003. 

4 PRADO, Geraldo. Em torno da jurisdição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. 

5 RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 18 ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

6 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. 5. ed. v. 1. São Paulo: Jalovi, 1977. 4 v.


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