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Dr. Frederico Cattani contribui com o capítulo 'Lavagem de Dinheiro'
Quinta-feira, 06 de Junho de 2019

Atenção novo tipo penal

O Código Eleitoral foi alterado para passar a constar a tipificação do crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. Se a pretensão deste tema foi o universo das fake News e do uso viral das redes sociais para difundir mensagens depreciativas de candidatos à eleição, pensamos que a tipificação não é tão ampla assim.

O novo texto legal não serve para penalizar falsas notícias pura e simples, pois a penalização somente ocorrerá quando resultar na instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, em razão de atribuição da prática de crime ou ato infracional. 

Certo que as últimas eleições demonstraram que o uso da mídia eletrônica e das redes sociais tem grande potencial de influência no curso das eleições. Tanto que as chamadas investidas laterais, mesmo quando não sendo eleitorais propriamente ditas, visam atingir a campanha de determinado partido ou candidato no processo eleitoral. Por outro lado, o texto apresentado para penalizar a denunciação caluniosa foi tímido, pois não enfrentou de frente as fake News para fins eleitorais.

A denúncia caluniosa, assim como as fake news sem cunho de calúnia,  ferem o projeto democrático no momento que tem a finalidade de impedir o acesso de alguém a um cargo público, que poderia lhe ser legítimo e de vontade dos eleitores, que são envenenados a não seguir sua posição política em razão de falsas acusações que tomam fictício corpo de legitimidade em razão de procedimentos públicos como o inquérito policial. Muitas vezes somente vindo a tona a inocência do candidato após o período eleitoral. Assim, aquele que der causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral, poderá ter penas que irão de 2 a 8 anos de reclusão, e multa.

Deve ser observado que pessoa que fazia a comunicação de um crime que não ocorreu, gerando uma investigação policial ou administrativa, processo judicial, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, já poderia ser responsabilizada pelo crime de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339 do Código Penal, sujeita a uma pena de 2 a 8 anos de prisão, além de multa. Porém, a criação de uma lei especializada no âmbito eleitoral se deu em razão da legislação eleitoral prever detenção de até seis meses ou pagamento de multa para quem injuriava alguém na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. Com o novo texto fica evidente o crime eleitoral de denunciação caluniosa com penas mais rigorosas.




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