Reserva de honorários do administrador judicial vale só para as ações de falência
A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Alterações afirmativas no feminicídio
|Por Frederico Cattani e Caio Rangel|
Artigo publicado no Canal Ciências Criminais.
Coaf, o que significa?
Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
O que é isso?
Declaração de Não Ocorrência de Operações deve ser comunicada ao Coaf em janeiro
Esta declaração deve ser prestada por aquelas pessoas obrigadas que no ano de 2018 não tiveram que declarar atividades suspeitas ou de comunicação impositiva. Cabe salientar que se a pessoa obrigada não lançou atividade da qual deveria ter declarado ocorrência, o caminho não é a Declaração de Não Ocorrência, pois a mesma existiu e deve ser informada, ainda que tardiamente, devendo atentar para as penalidades.
Supremo não pode reescrever decretos, diz Alexandre de Moraes sobre indulto
"[...] Ou o presidente extrapolou sua competência e o STF declara inconstitucional, ou o presidente, mesmo que STF não concorde, atendeu a exigência constitucional".
Coaf e TCU firmam acordo de cooperação para troca de informações sobre lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos
O acordo permitirá a troca de informações entre os dois órgãos a partir do acesso das respectivas bases de dados.
Receita vai revelar nome de suspeito de contrabando e lavagem de dinheiro
Portaria publicada prevê a publicidade de alvos de representação para fins penais.
Supostas omissões em delação não justificam prisão provisória, diz STJ
O fato de um delator supostamente ter omitido fatos ou mentido durante a colaboração premiada não justifica sua prisão provisória. A decisão é do ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, ao revogar as prisões de Neri Geller e Rodrigo Figueiredo, ex-ministro da Agricultura e secretário de Defesa Agropecuária, respectivamente.
