[...] são alterações que em grande parte são demandas de uma parcela da população e de políticos, e em outra parte são instrumentos jurídicos importantes para o aperfeiçoamento penal e para o desenvolvimento processual junto ao judiciário.

No próximo dia 23 vai entrar em vigor a lei que tem a pretensão de aperfeiçoar a legislação penal e processual penal, com grande impacto para o universo jurídico, em razão da amplitude e complexidade, inclusive com temas estranhos à atual formatação do processo penal.

Confira opinião crítica, por Frederico Cattani.

* Por Frederico Cattani

Os Senadores pretendem legislar sobre aquilo que foi nominado de PEC da Segunda Instância, que tem o intuito de regrar a prisão após o julgamento de um processo penal por um órgão colegiado de segunda instância. Todo o debate teve lugar com os julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade Constitucional de assegurar o início do cumprimento da pena criminal antes do trânsito em julgado (isto é, antes do final completo do processo que ainda possui recursos cabíveis ao STJ e STF). 

*Por Frederico Cattani

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia está encaminhando à Procuradoria Geral do Estado e à Polícia Civil as informações sobre 587 empresas baianas que declararam débito com o ICMS e não repassaram ao fisco o imposto devido, num total de R$ 307 milhões sonegados.

A busca por uma resposta se pode ou não pode prisão em segunda instância tem estado atrelada a uma guerra entre “campanhas políticas”, ao mesmo ponto e medida em que se encontra afastada do universo jurídico o qual deveria pertencer. 

*Por Frederico Cattani.

Artigo publicado no Canal Ciências Criminais.

Vídeo sobre Criptomoedas e competência judicial.

Hoje pela manhã, participamos do café da manhã pela abertura do mês do advogado, oferecido pela OAB Subseção Caxias do Sul.