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LIVRO: DESEMBARGADOR DR. VOLTAIRE DE LIMA MORAES (ORG). Temas de Ciências Criminais
Dr. Frederico Cattani contribui com o capítulo 'Lavagem de Dinheiro'
Quarta-feira, 02 de Janeiro de 2019

Declaração de Não Ocorrência de Operações deve ser comunicada ao Coaf em janeiro

A Declaração de Não Ocorrência de Operações, que não é necessariamente uma denúncia, tornou-se obrigatória em decorrência da Lei de Lavagem de Dinheiro.

Esta declaração deve ser prestada por aquelas pessoas obrigadas que no ano de 2018 não tiveram que declarar atividades suspeitas ou de comunicação impositiva. Cabe salientar que se a pessoa obrigada não lançou atividade da qual deveria ter declarado ocorrência, o caminho não é a Declaração de Não Ocorrência, pois a mesma existiu e deve ser informada, ainda que tardiamente, devendo atentar para as penalidades.

Por se tratar de comunicação, o conteúdo informado é avaliado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, onde ocorre o cruzamento de dados, relacionando as comunicações com outras informações disponíveis recebidas de diversos setores, tais como bancos, contadores, juntas comerciais, corretores de imóveis, factoring, empresas de transporte de valores e comerciantes de bens de alto luxo.

Este sistema complexo de informações de atividades financeiras permite detectar sinais de alerta, com os quais são  calculados automaticamente os riscos de uma operação de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. Tudo isto por meio de uma Central de Gerenciamento de Riscos e Prioridades (CGRP), que ainda efetua o gerenciamento e a hierarquização dos casos abertos (chamadas bandeiras vermelhas e amarelas), permitindo a priorização daqueles com risco mais alto.

Merece ser destacado que no mês de dezembro de 2018 o Coaf enviou um novo lote aos seus supervisionados do instrumento de fiscalização denominado Avaliação Eletrônica de Conformidade (AVEC). O propósito é o de avaliar o grau de aderência da pessoa supervisionada pelo Coaf, em relação às suas obrigações de PLD/FT. Ao responder a AVEC, a pessoa supervisionada recebe um feedback que lhe permite ter uma visão adequada quanto ao grau de cumprimento de suas obrigações. Há casos em que a pessoa supervisionada pode receber uma recomendação com a indicação das ações corretivas necessárias para a completa adequação de seus procedimentos. Aqueles que receberam devem ficar atento para o prazo de resposta (a AVEC é remetida ao e-mail registrado no Cadastro da pessoa supervisionada e também à conta da Pessoa Obrigada, no SISCOAF).

Seguem tabelas que organizamos, dos setores, com seus prazos e locais para realizar as Declarações de Não Ocorrência:


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