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LIVRO: DESEMBARGADOR DR. VOLTAIRE DE LIMA MORAES (ORG). Temas de Ciências Criminais
Dr. Frederico Cattani contribui com o capítulo 'Lavagem de Dinheiro'
Sexta-feira, 22 de Novembro de 2019

Desdobramentos da prisão em segunda instância

* Por Frederico Cattani

Os Senadores pretendem legislar sobre aquilo que foi nominado de PEC da Segunda Instância, que tem o intuito de regrar a prisão após o julgamento de um processo penal por um órgão colegiado de segunda instância. Todo o debate teve lugar com os julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade Constitucional de assegurar o início do cumprimento da pena criminal antes do trânsito em julgado (isto é, antes do final completo do processo que ainda possui recursos cabíveis ao STJ e STF). 

Os debates são muito conflitantes, e o “pode ou não pode” está sendo atrelado a buscas de “campanhas políticas”, em um cenário no qual o discurso jurídico perde importância, bastando slogans e mensagens reducionistas que cumpram o papel de discurso rápido. Por isso é que, da mesma forma, existem pelo menos três Projetos de Emenda a Constituição para tratarem do assunto.

As PEC 410/2018 e 411/2018 têm por intenção alterar o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso. Uma mudança jurídica nas garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal de 1988, e que pela redação do artigo 60, da mesma Carta Magna, não poderia ser aprovada tal Emenda Constitucional, pois é vedado reduzir (abolir) direitos e garantias individuais.

As outras PEC em destaque defendem que uma vez julgado o processo por Tribunais ordinários (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal), deverá ser certificado o fim do processo (trânsito em julgado), e iniciada a fase de cumprimento de sentença. Trata-se, principalmente, da PEC 199/2019, que pretende alterar os artigos 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

De forma a não modificar as garantias individuais, mas rever a estrutura recursal, ganhou força a proposta de que todos os processos acabem em segunda instância, não somente os penais. Tanto assim, que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado, em reunião extraordinária realizada dia 20 de novembro, opinou pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 199/2019, apensada, e pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 410/2018 e da Proposta de Emenda à Constituição nº 411/2018.

Com isso, recursos que hoje existem para o STJ e para o STF, chamados de Especial e Extraordinário, deixariam de existir. Para ilustrar, uma matéria de cunho tributário ou indenizatório ou de família, uma vez decidido por órgão colegiado, terá o seu mérito encerrado e, aquele que deseja discutir seu fundo constitucional ou conflito de lei, por exemplo, para além de repercussão geral, deverá aguardar o trânsito em julgado e promover Revisão judicial.

Na prática, se pretende uma busca utópica para restabelecer o respeito às instâncias ordinárias, de aceitar a justiça julgada, e então reservar ao STF e STJ matérias que lhe sejam caras e pontuais, afastando-os da estrutura recursal judiciária atual e lhe dando os louros especializados.  Mas que a prática demonstra que “copia e cola” e que súmulas e orientações de fóruns são ainda um risco em um judiciário que precisa ser integralmente (re)pensado.

Muito existe para ser discutido e o debate é interessante tanto quanto é necessário.  Entretanto, o que chama a atenção é que, ao mesmo tempo em que a proposta de PEC  pretende trazer o trânsito em julgado do processo para os chamados Tribunais ordinários, mantém na especializada (STF e STJ) a competência para julgamento dos casos envoltos por prerrogativa de função (“carinhosamente” conhecido como foro privilegiado), e não faz menção à Justiça do Trabalho (TST), Justiça Militar (STM) e Justiça Eleitoral (TSE). Em dizeres populares, pau que bate em Chico, nem sempre bate em Francisco.

 


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