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Quarta-feira, 25 de Abril de 2018

Diálogo público do TCU debate projeto de lei que pode fragilizar o controle

O Tribunal de Contas da União (TCU) promoveu nesta segunda-feira (23) o diálogo público “Discussão do Projeto de Lei (PL) 7.448/2017”.

O debate foi intenso, com muitas divergências, diversos pontos a favor e contrários à proposição. Na perspectiva do TCU e de outros órgãos de controle, caso seja sancionada, a lei poderá ter forte impacto negativo, prejudicando, principalmente, a fiscalização e a punição da fraude e da corrupção na administração pública. O assunto é relevante e urgente, uma vez que que a matéria não foi discutida a fundo pela sociedade nem pelos órgãos de controle. Principalmente tendo em vista que o projeto está nas mãos do presidente da República, Michel Temer, para sanção ou veto. A data limite para esta deliberação executiva é nesta quarta-feira (25). 

O diálogo público ocorreu na sede do TCU, em Brasília (DF), foi muito concorrido. Não à toa o Auditório Ministro Pereira Lira estava lotado, com dezenas de pessoas de pé. O tema mexe com interesses divergentes e suscita pontos de vista distintos, mas que, inicialmente, convergiriam para a necessidade de que deve haver segurança jurídica. Mas não necessariamente nos termos da proposição em debate. 

As dissonâncias já se apresentaram na abertura dos trabalhos, com mesa composta pelo presidente e pelo vice-presidente do TCU, ministros Raimundo Carreiro e José Mucio Monteiro, respectivamente, a procuradora-geral do Ministério Público junto ao TCU, Cristina Machado, a procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, a advogada-geral da União (AGU), Grace Mendonça, o ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner de Campos Rosário, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamim, e pela presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Anilcéia Machado. 

O presidente do TCU começou enfatizando as regras dos trabalhos, entre elas, que deveriam ser evitadas visões favoráveis ou contrárias, sendo apresentados apenas pontos específicos que comprovassem por que o projeto é factível ou não. Uma das primeiras ressalvas de Raimundo Carreiro, rebatendo informações de que existiram debates acerca do PL, foi que, “no âmbito do Senado Federal, houve apenas uma audiência com a participação de somente um representante da AGU, outro do Ministério da Fazenda e outro da Confederação Nacional de Municípios”. 

Segundo o ministro-presidente do TCU, “na Câmara dos Deputados, não foi realizada sequer uma única audiência, pois o projeto de lei foi aprovado nas comissões em caráter conclusivo sem a realização de qualquer audiência pública e sem a sua submissão ao Plenário daquela Casa legislativa”. Carreiro também foi enfático: “Queremos o debate direto, aberto, público e fundamentado, nos termos da liberdade absoluta, pois temos, sim, o desejo da reflexão democrática, o que só se consegue com a participação de todos”.  

Em seguida, tomou a palavra a ministra Grace Mendonça. Breve em sua fala, declarou: “O assunto está sob nosso exame, estamos analisando e nos debruçando em torno dos artigos que foram inseridos no projeto. Daí a dificuldade muitas vezes nossa, em um momento como esse, de expor uma posição fechada na medida em que ainda estamos analisando e avaliando essa proposta”. 

Depois, com expressões contundentes contrárias ao PL, e pedido de veto completo, foi a vez da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. “Há o risco do retrocesso, e a expectativa que temos no Brasil é que avancemos sempre contra a corrupção, por um País mais honesto”, destacou. E ainda: “O que fica é a sensação de que, à guisa de tornar mais segura a atuação do gestor público, há a possibilidade de que nós tornemos mais insegura a gestão do patrimônio público”. 

Para ela, a afirmativa de que a proposta garante segurança jurídica é um argumento que precisa ser avaliado: “É preciso avaliar em que medida esse projeto está concorrendo para tornar o gestor público mais leniente, flexível no trato da coisa pública, ou ele vem exatamente no sentido oposto do que estamos trilhando, sobretudo nos anos mais recentes, de ter o País livre de corrupção”. Ao finalizar, ressaltou que o projeto pode promover a impunidade ao impedir a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). 

Também de forma breve, o ministro Wagner Rosário colocou o que, para ele, é a grande discussão: “Nós não podemos tratar o gestor como corrupto, nem o corrupto como gestor”. Ele pontua em seguida: “Como termos uma norma que ao mesmo tempo permita o combate implacável da corrupção e que dê garantia aos gestores corretos, para que possam trabalhar com segurança?” 

A proposição pretende alterar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. E foi principalmente nesse ponto que se ateve o ministro do STJ Herman Benjamin. “É possível, em abril de 2018, nós atualizarmos a Lei de Introdução para incluir normas de ‘sobredireito’, sobre o direito público, e não dizer uma palavra sobre improbidade administrativa?”, questiona. Sobredireito é a norma que disciplina a emissão e aplicação de outras normas jurídicas. 

E prosseguiu. “O primeiro artigo incluído no projeto diz o seguinte: ‘Nas esferas administrativas controladoras e judicial...’, portanto é uma lei que se dirige aos juízes, e eu posso lhes afirmar que nenhum juiz brasileiro – que eu saiba, porque eu perguntei à Associação dos Magistrados Brasileiros, à Associação dos Juízes Federais – participou seja da elaboração, seja para saber como é que essas questões estavam e estão sendo tratadas na jurisdição de uma maneira geral”. 

Benjamin asseverou que o objetivo, segurança jurídica, é nobre, “pois ninguém quer insegurança jurídica”, mas que se quer, também, “que quem pratica atentados contra a segurança jurídica não se sinta seguro”. A partir daí, passou a citar dispositivos, muitos dos quais, para ele, desmerecem o caráter de sobredireito da Lei de Introdução.

Um dos pontos mais polêmicos do projeto de lei é o artigo 28, que diz que “o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”. Sobre ele, o ministro do STJ, antes de mais nada, diz que deveria estar na Lei de Improbidade, mas que essa não é a principal gravidade, que vem da utilização de uma expressão que não é própria do direito em qualquer disciplina jurídica hoje do Brasil atual: “Não há mais ninguém entre os civilistas que defenda a ideia de gradação de culpa”. 

O ministro questionou a inexistência do termo interesse público no texto do projeto e a existência do termo interesse geral ou, “pior”, interesses gerais. “Esta lei não menciona interesse público nenhuma vez, ao contrário, inventa uma outra categoria, e esta é uma lei que se propõe a ser contra os conceitos jurídicos indeterminados e as cláusulas gerais”. E conclui: “Nós não podemos a pretexto de atribuir segurança jurídica enfraquecer e criar insegurança jurídica para todas as normas que protegem a probidade administrativa”. 

A procuradora-geral Cristina Machado e a presidente do TCDF encerraram as apresentações da mesa. Machado também enfatizou o direito indeterminado existente em vários pontos, mas principalmente na expressão “erro grosseiro”. Para a procuradora, “a mudança legislativa, embora possua o mérito de buscar promover a democratização da gestão pública, definitivamente não atingiu esse objetivo e apresenta dispositivos que certamente comprometerão a atuação dos órgãos de controle”. 

Fonte: Portal TCU.


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