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LIVRO: DESEMBARGADOR DR. VOLTAIRE DE LIMA MORAES (ORG). Temas de Ciências Criminais
Dr. Frederico Cattani contribui com o capítulo 'Lavagem de Dinheiro'
Quinta-feira, 25 de Julho de 2019

Discurso político ou ofensa em público?

A opinião sem pertinência com a função legislativa e fiscalizatória do Vereador em face do Prefeito, formada com o único fim de atacar a sua honra, pode sim gerar o direito de indenizar por danos morais, principalmente quando a ofensa à honra se dá perante toda a municipalidade. Mas é importante que se diga que existe e faz parte da função do parlamentar, desde seus comícios eleitorais e, principalmente, durante sua vida pública, fazer discursos e manifestações para alcançar o entendimento de todos aqueles a quem a mensagem é dirigida, não podendo ficar restrito a pessoas eruditas e letradas ou ao seu oponente.

Por isso, embora indesejáveis, e por vezes nefastas, é impossível de se esperar que não haja uma inflamação no discurso político, um abrasar capcioso com o uso das palavras que tendem a ser direcionadas mais para o povo que é a razão do seu mandato. Não é por menos que as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política são referendadas pela própria Constituição Federal, com o intuito de evitar a censura e a reprimenda judicial. A imunidade sobre o direito de voz daquele que exerce a função política é, em última analise, a própria democracia.

Vídeo sobre o tema no @fredericocattanicriminalista.

 


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