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LIVRO: DESEMBARGADOR DR. VOLTAIRE DE LIMA MORAES (ORG). Temas de Ciências Criminais
Dr. Frederico Cattani contribui com o capítulo 'Lavagem de Dinheiro'
Sexta-feira, 10 de Agosto de 2018

Entrou em vigor a resolução do Coaf que regulamenta os setores esportivo e artístico contra lavagem de dinheiro

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) foi criado, no âmbito do Ministério da Fazenda, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na lei de Lavagem de Dinheiro.

Neste cenário, entrou em vigor nesta terça-feira (07/08/) a resolução nº. 30 do Coaf, que regulamenta os deveres dos setores esportivo e artístico para a prevenção aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e prevenção ao financiamento do terrorismo.

Este grupo de pessoas físicas ou jurídicas que atuam na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação dos direitos de transferência de atletas e artistas, deverão atender a certos procedimentos, sob pena de responderem administrativamente. 

As ações impostas pelo Coaf aos diversos grupos de pessoas obrigadas (contadores, corretores de imóveis, vendedores de bens de alto luxo, etc.), tem por especial finalidade produzir inteligência financeira, por meio de recebimento e identificação de ocorrências suspeitas de atividade ilícita. Com isso, é possível coordenar a troca de informações para viabilizar ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores, como o exemplo de comunicação imediata para autoridades policias e ao Ministério Público. 

O Conselho aplica penas administrativas nos setores econômicos para os quais não exista órgão regulador ou fiscalizador próprio, como  é o caso da resolução nº. 30 do Coaf, que regulamenta os deveres dos setores esportivo e artístico.

Dentre as principais obrigações estão o cadastro do agenciador no site do Coaf; a identificação e cadastro de clientes, com manutenção deste registro pelo prazo mínimo de cinco anos (contado a partir da conclusão da operação); o registro de todas as operações realizadas, com informações como identificação do cliente, atleta, artista e demais envolvidos, descrição da operação, com valores, datas, forma e meio de pagamento; e a comunicação de operações que envolvam o pagamento ou recebimento em espécie de valor igual ou superior a R$ 30 mil (ou equivalente em outra moeda) e outras operações que sejam definidas pelo Coaf.

Estas políticas impõem às pessoas obrigadas regras internas de conformidades (compliance) para atuação ativa no combate contra a lavagem de dinheiro e ao terrorismo, sendo que, ao exemplo das atividades que foram regulamentadas anteriormente, o Coaf instaura, julga e atribui penalidades àqueles que não observam suas resoluções.


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