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LIVRO: DESEMBARGADOR DR. VOLTAIRE DE LIMA MORAES (ORG). Temas de Ciências Criminais
Dr. Frederico Cattani contribui com o capítulo 'Lavagem de Dinheiro'
Terça-feira, 28 de Maio de 2019

Estelionato médico

A procura por um profissional da área de saúde é a busca por um elo de confiança. Por isso, o ambiente de consulta médica é um lugar de atuação ética e de responsabilidade. 

A primeira premissa é saber que o médico detém conhecimentos limitados, não sendo sabedor de tudo, e que a própria medicina possui seus limites. No entanto, o paciente, quando está frente a um profissional da área da saúde, não leva isso em consideração, porque anseia por uma solução, por uma cura, e neste intento tende a seguir as recomendações e prescrições do médico, não tomando devidas precauções ou outras opiniões.

Neste ambiente de segurança que é a consulta médica, o que não pode ocorrer é o uso exclusivo de busca financeira sobre os temores do cliente, principalmente quando o bem estar do mesmo sequer é almejado. Para ilustrar, o médico que visa procedimentos ou  indicação de cirurgias desnecessárias, prescreve produtos com margem de comissão e que causam custos  que seriam desnecessários, indicação de medicamentos por parcerias com laboratórios sem real necessidade, solicitação de exames que não são pertinentes, entre tantos outros.

É este ambiente de confiança do consultório médico que permite a ocorrência de fatos de pura arrecadação sobre o paciente, se tornando ainda mais grave quando se usa da falsa promessa de cura. Isto é, se nos casos acima descritos, ainda que com intenção de remuneração ou bonificação, o médico não atue de forma ética, o paciente possivelmente não está sendo logrado sobre o resultado do procedimento ou do medicamento, pois irá verificar um resultado satisfatório. Mas a falsa promessa de tratamento entra em outro âmbito. Prometer a cura da Aids, de determinados tipos do câncer, do vitiligo, certas paralisias, entre outras doenças, sem que o resultado seja certamente verificável, quando a pretensão é almejar lucro: estar-se-á frente a um crime, o de estelionato.

Observe que normalmente o paciente foi educado a ter total crença no médico, pois desde sua parca idade viu a cura da febre, da gripe, da tendinite, do braço quebrado, de casos de câncer, entre outros exemplos. Logo, o ambiente do consultório é um lugar de medir as palavras, de evitar promessas. Muito mais que cometer infração ética, o médico que propõe tratamento inadequado para seu paciente de forma consciente, faz promessa de cura quando não existe, exagera quanto a exames complementares em parceria com laboratórios, direciona-o para manipulação de remédios e promove o exercício mercantilista da Medicina está, na verdade, agindo criminosamente, mas encontra proteção das etiquetas sociais em seu jaleco branco. Para uma comparação ilustrativa, crença e fé também são exploradas por estelionatários, em uma vertente de abuso e manipulação das emoções daquele com necessidade, inclusive induzindo ao abandono dos tratamentos médicos.

É por isso que o Conselho Federal de Medicina proíbe aos médicos exercerem a profissão com interação ou dependência de farmácia, laboratório farmacêutico, ótica ou qualquer organização destinada à fabricação, manipulação ou comercialização de produto de prescrição médica de qualquer natureza, da mesma forma que veda que o médico obtenha vantagem pela comercialização de medicamentos, órteses ou próteses, cuja compra decorra da influência direta em virtude da sua atividade profissional. Em suma, a prática de terapia que utiliza medicamentos e procedimentos que carecem de comprovação científica de beneficio ao doente, principalmente sem autorização de órgãos reguladores e mediante a propaganda sensacionalista e promocional, com a exposição de doentes a promessa de cura, configuram agravos à ética médica e podem ser enquadrados como estelionato médico.

Diferenças entre limites da medicina, o erro médico e o estelionato.

A medicina evolui, mas não consegue ser resposta para todos os males do homem, e nem para a sua saúde ou vida eterna. Nem sempre o mais capacitado médico irá conseguir salvar aquele que chega procurando a cura, mas isso porque não lhe é dado o poder da vida, mas a manipulação de meios para melhor atender o paciente. Estes meios estão sempre evoluindo, mas é necessário enfrentar os fatos em seu tempo. Hoje, é possível falar em atender doenças que no século passado eram sentenças de morte, mas tantos outras não são curáveis ou, no momento do atendimento médico, não estavam disponíveis meios ou médicos capacitados para tanto. Isso é o limite da medicina. 

O erro médico surge quando todos os meios estão disponíveis e, em teoria, o médico deveria ser capacitado. Logo, o médico que causa uma lesão maior do que a expectativa para determinado paciente, em procedimento sem complicações, estará frente ao erro. Por exemplo, uma cirurgia onde são feitas lesões que não se aceitam mais na medicina moderna, quando presentes os instrumentos e condições para sua realização.

Diferenciam-se os limites da medicina e o erro médico, pois nestes último não existe fraude para o paciente ou intenção de obter vantagem como finalidade. No estelionato, existe a fraude do médico em criar uma ilusão para o paciente, seja ela para um tratamento que não existe, próteses desnecessárias, procedimentos diversos do recomendado, entre outros, sabendo desde o princípio que a prescrição é falsa, com o intuito de obter alguma vantagem, normalmente econômica.


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