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LIVRO: DESEMBARGADOR DR. VOLTAIRE DE LIMA MORAES (ORG). Temas de Ciências Criminais
Dr. Frederico Cattani contribui com o capítulo 'Lavagem de Dinheiro'
Segunda-feira, 03 de Junho de 2019

Estupro e extorsão

O crime de estupro é grave e deve ser pontualmente tratado, principalmente em um universo em que existe opinião pública que tenta justificar tais condutas, inclusive despejando a culpa na vítima. Observe, inicialmente, que o estupro não possui barreiras sociais, e existe tanto nos casos de quem oferta o corpo (prostitui), como também no convívio do casamento.

O ponto de partida é que não existe relação de objeto ou de propriedade, sendo que a vontade humana deve ser respeitada. Por isso, se até mesmo durante a relação sexual uma das partes optar por parar, e for constrangida a continuar, a partir da coação e da imposição da vontade do outro, isso passará a ser estupro, ainda que em um primeiro momento tenha sido consensual.

O estupro passa a existir quando uma das partes se sente constrangida, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar outro ato libidinoso. A lei de certa forma busca penalizar a negativa efetiva contra o ato, que somente é cedido ou forçado em razão de um fator de violência ou forte ameaça, seja psicológico ou físico.

Com base no que vem sendo veiculado na mídia, um jogar teria sofrido extorsão por uma pessoa que se disse vítima de um estupro. Trata-se de outra forma de constrangimento. Se no estupro o constrangimento é para fins sexuais e libidinosos, na extorsão a coação tem o intuito de obter indevida vantagem econômica. O cometimento do primeiro crime, caso tenha existido o estupro, não irá justificar a extorsão, pois existem modalidades jurídicas e lícitas para buscar indenizações contra atos ilícitos, ao exemplo da ação civil ex delicto

Situação interessante é se aquele que sofre a ameaça de extorsão e é denunciado por estupro poderia divulgar imagens das conversas que teve, incluindo fotos. Primeiramente cabe destacar que isso ocorre em razão da necessidade das pessoas estarem se justificando antes para as redes sociais do que para autoridades, em evidente pressão do cenário social e, no caso, dos interesses do mercado econômico. Mas o que surge é um debate de reserva de imagem versus intenção de se defender, que vamos tratar em tópico próprio nos próximos dias.

 


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