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LIVRO: DESEMBARGADOR DR. VOLTAIRE DE LIMA MORAES (ORG). Temas de Ciências Criminais
Dr. Frederico Cattani contribui com o capítulo 'Lavagem de Dinheiro'
Quinta-feira, 08 de Março de 2018

EXTRADIÇÃO VOLUNTÁRIA

* Opinião, por Frederico Cattani.

Pela primeira vez, o Supremo Tribunal Federal aceita entrega voluntária pela nova lei de extradição (ConJur, 08/03/18).

O Min. Ricardo Lewandowski, no procedimento de prisão preventiva para Extradição 843 /DF, homologou a declaração de consentimento para fins de entrega voluntária do extraditando.

O pleito de entrega voluntária não é matéria inédita no Supremo Tribunal Federal, mas era exigência que houvesse apoio em norma convencional (tratados), para que o extraditando pudesse manifestar concordância, de modo expresso e voluntário, com o pedido, desde que assistido tecnicamente por advogado ou por defensor público – a homologação judicial, pelo Supremo Tribunal Federal, de declaração de consentimento do extraditando equivaleria, para todos os efeitos, à decisão final do processo de extradição. (Ext 1476 QO, Relator(a):  Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017).

A nova Lei de Migração passou a prever esse entendimento, que até então se aplicava apenas quando existente norma convencional específica, para a generalidade dos casos. Contudo, ficou imposto como requisito a exigência de que o extraditando declare expressamente pela extradição voluntária, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo judicial de extradição e à proteção que tal direito encerra.

 


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