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LIVRO: DESEMBARGADOR DR. VOLTAIRE DE LIMA MORAES (ORG). Temas de Ciências Criminais
Dr. Frederico Cattani contribui com o capítulo 'Lavagem de Dinheiro'
Quinta-feira, 30 de Maio de 2019

Habeas Corpus

O temor de uma prisão realmente é o que leva as pessoas a procurarem por um advogado que trabalhe com habeas corpus, muitas vezes sem conhecer o profissional, simplesmente por buscas na internet ou por indicação de pessoas que estão próximas no momento do fato. O habeas corpus é reconhecido como um remédio, uma solução, para quando alguém se encontra sofrendo restrição de sua liberdade, principalmente em flagrantes e incertezas do inquérito policial.

Em que pese não ser necessário um advogado para ingressar com o habeas corpus, certo é que o advogado criminalista é a melhor escolha que uma pessoa tem nessas horas, por três principais motivos: 1) conhecer a ferramenta e seus requisitos; 2) saber como é o seu procedimento (como dar entrada e trâmites); e 3) ter conhecimento sobre a estratégia a ser adotada, inclusive se é o momento oportuno para usar o Habeas Corpus.

Uma curiosidade é que o Habeas Corpus foi previsto no Brasil pela primeira vez no Código Criminal de 1832, sendo que somente apareceu na Constituição de 1891. O Brasil manteve a previsão do Habeas Corpus em sua Constituição Federal de 1988, inclusive como garantia fundamental, com previsão expressa de ser prestado sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Em que pese ser fortemente conhecido como a ferramenta para ser solicitada a liberdade de uma pessoa, a verdade é que não é única. A audiência de custódia é o maior ganho neste sentido, pois permitiu uma análise mais célere por um juiz sobre a pessoa presa em flagrante e a necessidade de manutenção de sua prisão. Outros meios são o relaxamento de prisão, o pedido de liberdade provisória e o de substituir a prisão por medidas alternativas. Embora cada um tenha suas especificidades, não é errado dizer que o Habeas Corpus pode substituir a todas as outras peças processuais. 

Outra curiosidade é que o habeas corpus é um processo à parte do processo crime e do auto de prisão em flagrante, por isso chamado de ação autônoma. O famoso HC será um processo único para um fato único, e terá um trâmite próprio único. Este é o principal esclarecimento que as pessoas devem ter ao contratar um advogado para um habeas corpus, pois estão contratando para entrar com um processo independente, que não se confunde com o processo penal propriamente dito e com os desdobramentos de um inquérito policial. Por vezes as pessoas confundem o habeas corpus como uma petição, sem conhecer o seu trâmite, mas isso se dá em razão de seu pedido liminar que, quando concedido, tem efeito imediato para trazer a liberdade. 

O habeas corpus também é usado como ferramenta de recurso, de trancamento de processo penal e de inquéritos, para reconhecimento de nulidades, entre tantos outros aspectos que possam representar um risco à liberdade de alguém. Buscar advogado especializado, principalmente advogado criminalista (advogado penalista) ou com conhecimento na área penal, que saiba adotar estratégias, é a maior ferramenta que alguém pode buscar pois, como dito alhures, para entrar com habeas corpus não precisa ser advogado.

 


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