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LIVRO: DESEMBARGADOR DR. VOLTAIRE DE LIMA MORAES (ORG). Temas de Ciências Criminais
Dr. Frederico Cattani contribui com o capítulo 'Lavagem de Dinheiro'
Quarta-feira, 01 de Agosto de 2018

Infração aduaneira cabível de multa e o perdimento de bens


A Fazenda Nacional tem por política, frente a casos de inconsistência das informações, reter mercadorias estrangeiras para execução de Procedimento Especial de Controle, destinado a apurar a ocorrência de subfaturamento materializado na falsidade de documentos instrutivos do despacho aduaneiro de importação. Caso haja desencontro nas informações de forma dolosa, estar-se-á frente a um tipo tributário penal, punível com perdimento das mercadorias para sancionar a infração considerada dano ao erário. Para Fazenda Nacional, esta pena de perdimento não se confunde com a exigência de tributos ou multas.

Contudo, existe uma ilicitude quando a retenção e perdimento de bens é aplicado de forma desproporcional e com a finalidade estrita de cobrar pagamento de tributos. Principalmente quando eventuais multas não alcançam o valor final do bem apreendido. Como exemplo:

"A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de ser inaplicável a pena de perdimento de bens quando há flagrante desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias nele transportadas irregularmente importadas" (AgRg no AREsp 392.662/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 09/04/2014). 

Neste sentido, inclusive, a Súmula n. 323, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Por certo que a medida de perdimento de bens deve existir e deve ter seu lugar de aplicação, mas ressalvados aos casos em que seja proporcional o alcance, isto é, onde a infração cominada tenha a pena concreta de perdimento, não se justificando quando a retenção das mercadorias possa ser resolvida com a aplicação de multa (principalmente quando a multa for inferior ao bem apreendido).

Ainda sobre a proporcionalidade, importante ficar atento que a suposta ocorrência de subfaturamento em relação ao preço do produto importado ou a falsa declaração quanto à natureza da mercadoria, por si só, não constituem hipóteses de aplicação da pena de perdimento dos bens, pois sujeitaria a importadora ao pagamento de multa sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou arbitrado pelas autoridades aduaneiras.

Por fim, compartilhamos o seguinte julgado com entendimento análogo:

TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. FALSA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO. RETENÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. PENA DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 37/66. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. 2  1. A retenção das mercadorias só se justifica em infrações cominadas com a pena de perdimento de bens.  2. A falsidade ideológica no desembaraço aduaneiro dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 108, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 37/66, que equivale a 100% (cem por cento) sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação, e não à pena de perdimento do art. 105, VI, daquele mesmo diploma legal, em face do princípio da especialidade da norma e da aplicação da interpretação "mais favorável ao acusado" (art. 112, inc. IV, do CTN).  3. Honorários nos termos do voto.  4. Apelação provida. (AC 0004296-70.2009.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 09/02/2018).


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