BUSCA
LIVRO: DESEMBARGADOR DR. VOLTAIRE DE LIMA MORAES (ORG). Temas de Ciências Criminais
Dr. Frederico Cattani contribui com o capítulo 'Lavagem de Dinheiro'
Terça-feira, 08 de Março de 2016

Medidas assecuratórias: assegurando as formas do processo penal.

* Por Frederico Cattani. Artigo selecionado para publicação pelo Boletim IBRASPP n°. 8.

Em determinado momento, Foucault (2010, p. 156) pontua em sua reflexão que para iniciar-se na filosofia de Sócrates deve-se reproduzir o procedimento socrático. Isto é, mutatis mutandis, para falar de processo penal tem que se utilizar das categorias que lhe são próprias. Por isso, de difícil compreensão é a temática devido processo legal, pois distorcidamente vem sendo dado ao processo penal ocupar um lugar que não lhe cabe (COUTINHO, 1998). Eis o porquê de dar uma forma jurídica própria para aqueles que ocupam lugar no processo penal, em especial ao réu, assegurando o direito de que lhe sejam respeitadas as garantias prometidas. Passar a enfrentar o descompasso que existe no Estado Democrático e de Direitos, entre o que deve ser esperado e o que é realizado (problemática perene), ao passo que não basta somente anunciar garantias individuais enquanto não for uma realidade efetivá-las.

Nesta ótica, do respeito a garantias individuais com os critérios estabelecidos pela Constituição Federal (SARLET, 2013 p. 292), é que se entende ocupar o debate das medidas assecuratórias integrantes de um processo penal substancial. A salientar que de tal medida não escapa o prisma de contenção do poder Estatal frente ao réu para, em suma, dar ao interessado (vítima ou Estado) o poder de solicitar a realização de providências urgentes e provisórias para que um direito (ainda a ser declarado) lhe seja assegurado em face do agente infrator – sem descartar a outra finalidade de afastar do criminoso o uso e proveito do crime. Isto é, urge que se estabeleça uma tensão sistemática entre as categorias jurídicas para refrear a perigosidade do sistema penal, aperfeiçoando-se os seus filtros (ZAFFARONI, 2013, p.66).

Assim, as medidas assecuratórias poderão atender os seus objetivos multifacetados (LIMA, 2013, p. 1113), sendo legítimas medidas precautórias penais (TOURINHO FILHO, 1979), as quais mesmo que com previsão similar em vários ramos do direito, constituem questões incidentais no processo penal. Contudo, por sua natureza instrumental, sempre serão vinculadas ao objeto do processo penal, por um procedimento separado (em apenso) para que não tumultuem o processo principal. Trata-se de uma medida diversa daquela que recai sobre a liberdade de ir e vir, pois tem o cunho de engessar o patrimônio dos suspeitos, o que não deixa de gerar notícia e publicidade para os agentes acusadores responsáveis pela solicitação e cumprimento da medida, o que é esteticamente embriagante na conjuntura sensacionalista atual (LOPES JUNIOR, 2013). 

Ainda que desconhecidas para muitos – e, quando aplicadas, poucos conhecem de sua origem no procedimento penal –, o certo é que possuem uma concreta garantia de compensação para a vítima e para o Estado, desde que sejam fixadas sem desrespeitar direitos fundamentais do acusado, ou seja, não basta uma mera acusação para ser deferida, pois necessário atender seu caráter excepcional, devendo ser provisória e atender ao comando da proporcionalidade de adequação e necessidade (ROSA, 2013, p. 144). Em que pese sua localização despreocupada , devem respeitar predicados, a iniciar pela decisão que a estabeleça somente poder advir de um órgão jurisdicional  e competente, sem mencionar a obrigação de motivação (art. 93, IX da CF/88), a ser embasada em uma condição situacional conhecida (periculum) e razoavelmente demonstrada (fumus comissi delicti), devendo ser ordenada em fortes caracteres que sua natureza lhe exige. Acrescido a tudo isso, cabe ainda um juízo de mensuração, isto é, sua extensão deve ser proporcional ao que se pretende assegurar, não podendo ser insuficiente e tampouco exagerada. Porém, uma leitura atenta deve ser feita: não é somente para “evitar o prejuízo que adviria da demora na conclusão da ação penal” (TÁVORA, 2013, p. 351), ou sequer vigora o princípio do in dubio pro societate (CAPEZ, 2014, p. 521), inclusive por ser alheio ao processo penal.

Mas ao julgador, para uma coerente interpretação das categorias que cabem sobre as medidas assecuratórias, será necessário conhecer as expectativas (MARTINS, 2010) que lhe são impostas socialmente, para diferenciá-las da matéria objeto de seu vere dictum. Em miúdos, notório que com as operações policiais de crimes financeiros e econômicos, as medidas assecuratórias passaram a ter destacada relevância. E, se estavam adormecidas no passado, o certo é que vivem uma intensidade relevante modernamente – e, aos poucos, deverão sofrer um deslocamento para os crimes comuns (desorganizados ). Isto, pois, nos últimos anos houve um (re) dimensionamento de política criminal – a exemplo do combate à lavagem de dinheiro com grupos de Estratégia Nacional (ENCCLA), que passam a ter metas e recomendam a utilização das referidas medidas. De fato, a cautelar assecuratória encontra-se como meio eficaz para que a condução sobre certos delitos  seja processualmente concretizada. E, por isso, assegurar as formas do processo penal é dar validade e licitude na determinação destas medidas. Ora, deve ser rechaçado seu uso com raiz utilitarista  (de conveniência desvinculada da lei). Desenvolver uma cultura igual à existente nas prisões preventivas não irá assegurar uma maior eficiência do Estado, em que pese esta raiz autoritária satisfazer conveniências para nebulosa propaganda de segurança pública, isso, pois, a perda de garantias (devida forma) revela-se a mazela desta tônica.

 

REFERÊNCIAS

1 BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.

2 CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

3 COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Introdução aos princípios gerais do processo penal brasileiro. Revista da Faculdade de Direito UFPR, v. 30, 1998. Disponível em: http://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs/index.php/direito/article/view/1892/1587.

4 FOUCAULT, Michel. Hermenêutica do sujeito: curso dado no Collège de France (1981-1982). 3.ed. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2010. 
 
5 GIACOMOLLI, Nereu José. O devido processo penal: abordagem conforme a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica. São Paulo: Atlas, 2014.

6 LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

7 LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de processo penal. Niterói: Impetus, 2013.

8 MARTINS, Rui Cunha. O ponto cego do Direito: the brazilian lessons. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

9 OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 18 ed. ver. e ampl. atual. São Paulo: Atlas, 2014.

10 ROSA, Alexandre Morais da. Guia compacto do processo penal conforme a teoria dos jogos. 1 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013. 

11 SARLET, Ingo Wolfgang. Curso de direito constitucional. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

12 TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar R. Curso de Direito Processual Penal. 8 ed. Salvador: Juspodivm, 2013.

13 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal: volume 3. 5. ed. São Paulo: Jalovi, 1979.

14 ZAFFARONI, E. Raúl; BATISTA, Nilo. Direito penal brasileiro, segundo volume: teoria do delito: introdução histórica e metodológica, ação tipicidade. Rio de Janeiro: Revan, 2013.


VOLTAR