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LIVRO: DESEMBARGADOR DR. VOLTAIRE DE LIMA MORAES (ORG). Temas de Ciências Criminais
Dr. Frederico Cattani contribui com o capítulo 'Lavagem de Dinheiro'
Terça-feira, 14 de Janeiro de 2020

Origem do projeto anticrime

O Projeto de Lei chamado de Pacote Anticrime foi apresentado em fevereiro/2019 pelo Ministro da Justiça Sergio Moro – Ex-Juiz Federal que atuava no Estado do Paraná e que foi centro de decisões judicias de grande repercussão na Operação Lavajato.

Em verdade, as proposições andaram em conjunto ao Projeto de Lei 10.372/2018, do Deputado José Rocha do PR/BA e outros membros da Câmara dos Deputados, como Marcelo Aro do PHS/MG, Wladimir Costa do SD/PA e Nilson Leitão do PSDB/MT, entre outros.

Pode-se dizer que houve uma caminhada em conjunto para o chamado aprimoramento da legislação penal e processual penal, que foi motivada pelo debate contra a corrupção, mas compreendeu, ao final, reformas em áreas de garantias individuais que também são instrumentos desta guerra, afastando um modelo totalmente discricionário com notas de direito penal do inimigo.

Frisa-se, ainda não foi desta vez o momento em que se aproveitou a atenção existente para realização da sua total reforma, com códigos integralmente novos. De qualquer forma, são alterações que em grande parte são demandas de uma parcela da população e de políticos, e em outra parte são instrumentos jurídicos importantes para o aperfeiçoamento penal e para o desenvolvimento processual junto ao judiciário.

Um das características deste projeto foi a Comissão de Juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que destacou serem modificações que visam o “combate ao crime organizado”, exigindo  “racionalidade instrumental e priorização de recursos financeiros e humanos direcionados diretamente para a persecução da macro criminalidade”, e que por isso “tornou imprescindível uma clara e expressa opção de combate a macro criminalidade”, mas que, silenciosamente, atingirá toda e qualquer forma de fato penal, ao ponto de ser inegável que a proposta atingirá “a criminalidade individual, praticada sem violência ou grave ameaça”[1].

Em razão da complexidade e amplitude das modificações que estavam sendo postas para deliberação, e com o intuito de facilitar a tramitação das proposições legislativas, inclusive se criou um grupo de trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei nº 10.372/2018, nº 10.373/2018[2], e nº 882/ 2019. Deve ser observado que o projeto, frente à sua dimensão, teve uma tramitação célere, inclusive com Senado Federal, enquanto Casa Revisora, aprovando sem alterações a redação final do texto legislativo - por meio do Projeto de Lei nº. 6.341/2019.

Outros temas deverão afetar o sistema penal de forma impactante, sem que demore muito tempo, principalmente sobre a prisão em segunda instância e momento em que se dará o trânsito em julgado, mas que fugiram da realidade do atual projeto de lei, que foi encaminhando ao Presidente da República que o sancionou com poucos vetos (frente ao tamanho da reforma).
 


[1] Alexandre de Moraes sendo citado na Justificação ao Projeto de Lei, assinado pelo Deputado José Rocha, que assim registrou: “Por Ato da Presidência desta Casa Legislativa, publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 10 de outubro de 2017, foi instituída Comissão de Juristas com a atribuição de elaborar proposta legislativa de “combate à criminalidade organizada, em especial relacionada ao combate ao tráfico de drogas e armas.” Tal Comissão de notáveis foi presidida pelo Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. Ao trazer a esta Casa o resultado dos trabalhos propostos, encaminhou Ofício o Nobre Jurista, que se reproduz a seguir, com os devidos agradecimentos e homenagens. Constitui, pois, essa apresentação feita por seus renomados autores a Justificação desta matéria.

[2] O PL 10.373/2018 dispõe sobre a ação civil pública de perdimento de bens, caracterizada como a perda de bens, direitos ou valores, consistente na extinção do direito de posse e de propriedade, e de todos os demais direitos reais ou pessoais sobre bens de qualquer natureza e valores que sejam produto ou proveito, direito ou indireto, de atividade ilícita e de sua transferência em favor da União, dos Estados, do Distrito Federal ou Municípios, sem direito à indenização, podendo ser proposta contra pessoa física ou jurídica. Por ser uma sanção cível, não se trata de matéria correlata, sendo incompatível com a análise e deliberação do Projeto de Lei 10.372, de 2018, com vários temas sensíveis de aplicação na seara criminal. Por estas razões houve o desapensamento do Projeto de Lei nº 10.373, de 2018.


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