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LIVRO: DESEMBARGADOR DR. VOLTAIRE DE LIMA MORAES (ORG). Temas de Ciências Criminais
Dr. Frederico Cattani contribui com o capítulo 'Lavagem de Dinheiro'
Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018

OS (EX) BRASILEIROS E A EXTRADIÇÃO

Extradição é o ato pelo qual o Brasil entrega uma pessoa acusada de um fato criminoso, ou que já foi condenado penalmente, para que a justiça do outro país possa julgá-la ou puni-la. A extradição é um procedimento de cooperação jurídico internacional antigo e voltado diretamente para a o indivíduo infrator, pelo qual os países buscam a justiça universal, para evitar a impunidade por meio da fuga para um país diferente de onde se deram os fatos.

A Constituição Federal veda a extradição de brasileiro e faz exceções específicas para os casos de brasileiros naturalizados. Assim, quando um país solicita ao Brasil que um brasileiro lhe seja entregue para fins de cooperação internacional em matéria penal, o pedido necessariamente será negado.

No entanto, a Constituição Federal permite reconhecer a perda da nacionalidade brasileira, nas situações em que tiver sido cancelada a naturalização ou quando o brasileiro, inclusive o nacional nato, adquire outra nacionalidade. Isto é, ao jurar outra bandeira, assumir outro país como sua nacionalidade, via de regra, abre-se mão de ser brasileiro. Porém, o Brasil permite que uma pessoa seja brasileira e, ao mesmo tempo, tenha outra nacionalidade (dupla nacionalidade), em determinadas condições.

Para que não haja a perda da nacionalidade brasileira, nos casos em que se busca naturalização em país estrangeiro, é necessário que o outro país também permita a dupla nacionalidade. O Brasil e a Itália são exemplos de permissões de dupla nacionalidade. O Brasil também resguarda os seus nacionais das situações em que a imposição de naturalização de um país estrangeiro, pela norma estrangeira, ocorre como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

Por isso, nos casos de ex-brasileiros que perdem a nacionalidade, ainda que originariamente tenham sido brasileiros natos, passam a serem sujeitos extraditáveis. Nesse sentido a Extradição nº. 1462 do Supremo Tribunal Federal, em que pela primeira vez um (ex) brasileiro foi extraditado por ter assumido outra nacionalidade, no caso foi a Americana.

Terminado o Vacatio Legis de 180 dias da sua publicação oficial, entrou em vigor no Brasil a Lei nº. 13.445 de 24 de Maio de 2017 que institui a Lei de Migração e revogou a Lei nº. 6.815 de 1980, conhecida como Estatuto do Estrangeiro. E o tratamento para o ex-brasileiro foi normatizado pelo Decreto nº. 9.199/2017, que regulamentou a nova Lei de Migração, inclusive para prever que a declaração da perda de nacionalidade brasileira se efetivará por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, após procedimento administrativo, no qual serão garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Surge a seguinte situação: o Ministério da Justiça cassou dia 15/2/2018 a nacionalidade brasileira do empresário dono da Telexfree (Portaria nº 90, de 14 de fevereiro de 2018), empresa que foi considerada um esquema de pirâmide financeira. O empresário se naturalizou norte-americano em março de 2009, o que implicaria no caso de renúncia da nacionalidade brasileira, uma vez que os EUA não permitem a dupla cidadania. Logo, por haver um processo criminal nos EUA, e com base no outro julgamento do STF, pode vir a ocorrer o segundo caso de extradição de nacional brasileiro, ou melhor, de ex-brasileiro.


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