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Dr. Frederico Cattani contribui com o capítulo 'Lavagem de Dinheiro'
Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2020

Pacote Anticrime: avaliação crítica, por Frederico Cattani

* Por Frederico Cattani.

No próximo dia 23 vai entrar em vigor a lei que tem a pretensão de aperfeiçoar a legislação penal e processual penal, com grande impacto para o universo jurídico, em razão da amplitude e complexidade, inclusive com temas estranhos à atual formatação do processo penal. A Lei foi publicada em 24 de dezembro de 2019 sob o número 13.964, e trouxe alterações diretas a leis vigentes, tendo grande abrangência nos Códigos penal e de processo penal, mas ainda percorrendo a legislação extravagante (especial). Essencialmente, dentro do conteúdo que percorrem os seus 20 artigos, surgem mudanças extensas, novidades jurídicas e pontos de grande discussão, ao ponto de exigir reestruturação judiciária. 

As alterações trazidas pelo pacote anticrime se consolidaram no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), a Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990), na Lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992), a Lei que trata das Interceptações Telefônicas (Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996), a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998), a Lei que trata sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição (Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003), Lei de Drogas (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006), a lei que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima (Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008), a Lei que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado (Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009), a Lei sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas (Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012), a Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013), a Lei sobre o Disque Denúncia (Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018), sobre as normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal (Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990), sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018) e o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969).

Apesar da sua estrutura ser de larga escala, o chamado aprimoramento da legislação penal e processual penal infelizmente ainda não foi tratado com a seriedade necessária que lhe cabe, ainda que seja de grande importância o que foi ventilado. O certo é que existiam projetos, mais antigos, que enfocavam a atenção necessária para uma reforma real e integral do sistema penal, com códigos novos em contraposição aos vigentes, principalmente os que foram editados na época do Estado Novo de Getúlio Vargas. Mais uma vez, o legislador optou por colocar panos novos junto à roupa velha, expandindo os retalhos e tapando furos pontuais, que se perdem na total falta de sistemática, pois ficam sem amparo de uma força motriz central conectada à sociedade moderna e à Constituição Federal de 1988.

Observe que as alterações pontuais, no estilo de reforma parcial, com a envergadura que se fez, tendem a produzir resultados semânticos imprecisos, pois são formuladas sobre conceitos novos e aplicadas a modelos antigos. Os artigos de um código ou de uma lei não devem ser interpretados de forma isolada e desconectada de seu entorno.  Para ilustrar, a nova legislação dispõe de uma redação mais limpa e objetiva ao tratar da prisão por condenação criminal após trânsito em julgado. Ou seja, o legislador (deputados e senadores), ratificaram a recente manifestação do STF sobre a impossibilidade de prisão em segunda instância com a finalidade de execução provisória da pena. No entanto, de forma desconexa com seu entorno, permitiriam incluir a possibilidade de execução provisória da pena (contradição) quando oriunda do Tribunal do Júri, nos casos de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão. 

De qualquer forma, são diversos os pontos, e com certeza existem críticas positivas e negativas. Em verdade, são alterações que em grande parte são demandas antigas, e em outra parte são instrumentos jurídicos novos que, se bem recepcionados, serão importantes para o alavancar um novo marco para o desenvolvimento do sistema penal brasileiro.
 

 


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