Terça-feira, 16 de Maio de 2017

Negado trâmite a ADI contra norma que autoriza polícia do Senado a instaurar inquérito policial

Por ausência de legitimidade da parte autora, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou incabível a análise de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5649, ajuizada pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) contra norma que autoriza a polícia legislativa do Senado Federal a instaurar inquéritos policiais. 

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Quarta-feira, 10 de Maio de 2017

A necessária defesa especializada nos processos punitivos do COAF

A defesa dos interesses destas empresas necessita ser especializada, razão pela qual estamos concluindo uma obra sobre Processos Administrativos Punitivos junto ao COAF, principalmente por ser o seu modelo subsidiário para os demais setores com regulamentos próprios.

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Quarta-feira, 03 de Maio de 2017

Para obrigar réu a quitar dívida, Justiça começa a adotar opção pela apreensão da CNH ou do passaporte

Novo Código de Processo Civil abre precedente para intervenção judicial no direito de ir e vir de réus processados por dívida.

 

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Quarta-feira, 26 de Abril de 2017

Descumprimento de colaboração premiada não justifica nova prisão preventiva, decide 2ª Turma

Segundo entendimento unânime da Turma, não há, do ponto de vista jurídico, relação direta entre acordo de colaboração premiada e prisão preventiva. Nessa linha, o descumprimento, por si só, não pode ser motivo para nova decretação de custódia cautelar.

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Quarta-feira, 19 de Abril de 2017

PF abre nova fase da Operação Greenfield contra fraudes em fundos de pensão

(...) terceira fase da Operação Greenfield, que investiga desvios de R$ 8 bilhões de fundos de pensão. 

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Quarta-feira, 12 de Abril de 2017

Autoridades são contra investigar vazamento de informações sigilosas

Ao mesmo tempo em que vazamentos de informações sigilosas são apontados como possíveis motivos para anular delações premiadas, membros da Justiça Federal, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal afirmam que é inútil investigar esses “vazamentos”.

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Segunda-feira, 10 de Abril de 2017

Artigo publicado no ConJur, por Frederico Cattani

Artigo de autoria de Frederico Cattani, publicado em site especializado, ConJur. 

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Quarta-feira, 05 de Abril de 2017

Julgamento por um juiz suspeito

Artigo, por Frederico Cattani. 

O que ponderar quando o julgamento por um juiz suspeito envolver processos de clamor social? Para além, quando o próprio magistrado não se permite aceitar sua contaminação de parcialidade?

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