Três importantes alterações na legislação penal e processual penal
* Por Frederico Cattani
Para última postagem da semana dedicada ao Pacote Anticrime, selecionamos três alterações na legislação penal e processual penal para comentar, todas interdependentes entre si: tempo máximo de cumprimento da pena no Brasil, Juiz de garantias e o direito do preso e o regime disciplinar diferenciado.
Pacote anticrime - primeiras impressões
* Por Frederico Cattani
Se faz importante, aos advogados criminalistas e aos operadores jurídicos, não ficarem no aguardo de jurisprudências como se fossem resoluções para se adaptarem à nova lei, muito pelo contrário, devem ser a força motriz inicial para instrumentalizar que paradigmas, como juiz inquisidor, sejam realmente parte do passado.
Uma lei necessária, mas de vigência precoce
A Lei sofre com a ansiedade do legislador. A precocidade em sua vigência no início deste ano eleitoral, em prazo de 30 (trinta) dias desde sua publicação é insuficiente.
Origem do projeto anticrime
[...] são alterações que em grande parte são demandas de uma parcela da população e de políticos, e em outra parte são instrumentos jurídicos importantes para o aperfeiçoamento penal e para o desenvolvimento processual junto ao judiciário.
Pacote Anticrime: avaliação crítica, por Frederico Cattani
No próximo dia 23 vai entrar em vigor a lei que tem a pretensão de aperfeiçoar a legislação penal e processual penal, com grande impacto para o universo jurídico, em razão da amplitude e complexidade, inclusive com temas estranhos à atual formatação do processo penal.
Confira opinião crítica, por Frederico Cattani.
Desdobramentos da prisão em segunda instância
* Por Frederico Cattani
Os Senadores pretendem legislar sobre aquilo que foi nominado de PEC da Segunda Instância, que tem o intuito de regrar a prisão após o julgamento de um processo penal por um órgão colegiado de segunda instância. Todo o debate teve lugar com os julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade Constitucional de assegurar o início do cumprimento da pena criminal antes do trânsito em julgado (isto é, antes do final completo do processo que ainda possui recursos cabíveis ao STJ e STF).
Sefaz/BA lista 587 empresas por sonegação (apropriação indébita) e manda “cartinha” em tom ameaçador
*Por Frederico Cattani
A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia está encaminhando à Procuradoria Geral do Estado e à Polícia Civil as informações sobre 587 empresas baianas que declararam débito com o ICMS e não repassaram ao fisco o imposto devido, num total de R$ 307 milhões sonegados.
Sobre os debates de prisão em segunda instância
A busca por uma resposta se pode ou não pode prisão em segunda instância tem estado atrelada a uma guerra entre “campanhas políticas”, ao mesmo ponto e medida em que se encontra afastada do universo jurídico o qual deveria pertencer.
*Por Frederico Cattani.
