A Resolução COAF nº 30 aplica-se às pessoas que atuam na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas e artistas.

Na Orientação Conjunta 1/2018, o órgão diz aos procuradores como devem fazer para assinar acordos de delação. As diretrizes não valem para a Procuradoria-Geral da República e foram elaboradas pela 2ª Câmara Criminal e pela 5ª Câmara de Combate à Corrupção, órgãos do Conselho Superior do MPF.

A ação de habilitação de sucessores, embora se destine essencialmente à legitimação de partes, admite o reconhecimento incidental de fraude à execução, seja porque a fraude é questão de ordem pública e, dessa forma, pode ser declarada de ofício pelo juiz, seja quando a referida questão estiver incluída na causa de pedir, não havendo, nessas circunstâncias, julgamento além do pedido.

A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial, sejam extintas.

O acordo busca estimular os fluxos de investimentos produtivos recíprocos, fortalecer as relações comerciais bilaterais e combater o planejamento tributário

* Por Frederico Cattani.

Estarei palestrando na OAB Subseção Caxias na próxima sexta-feira, 9h. Nosso objetivo será o de conversar sobre processos penais de crimes de natureza econômica, partindo da ótica sobre o que é a prova e qual sua finalidade.

O Tribunal de Contas da União promoveu nesta segunda (23) a “Discussão do Projeto de Lei 7.448/2017”. Na perspectiva dos órgãos de controle, caso seja sancionada, a lei poderá ter forte impacto negativo.

Quando estão em jogo teses jurídicas relevantes, os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal devem participar da decisão, mesmo se algum deles for parte coatora.