É válida a transferência de ágio entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo  grupo econômico, e as quotas de amortização podem ser deduzidas da base  de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) se o ágio tiver sido regularmente constituído em operação realizada entre pessoas jurídicas independentes. 

A Advocacia-Geral da União moveu ação de improbidade administrativa contra três ex-integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e um advogado por tentarem influenciar um processo em favor de uma empresa.

Lei nº 9613, de 1998, atribuiu às pessoas físicas e jurídicas de diversos setores econômico-financeiros maior responsabilidade na identificação de clientes e manutenção de registros de todas as operações e na comunicação de operações suspeitas, sujeitando-as ainda às penalidades administrativas pelo descumprimento das obrigações. 

De acordo com a decisão, o papel do tribunal é fixar teses de interpretação da lei federal infraconstitucional, e não julgar casos.

* Por Frederico Cattani

Não basta ter somente uma consciência e um plano de combate a incêndio, é necessário que este plano esteja dentro das normas que possam lhe certificar regularidade e que exista água disponível no hidrante previsto no projeto.

Falhas de governança e atos de gestão antieconômicos podem ter levado ao prejuízo causado por refinarias da Petróleo Brasileiro SA (Petrobras), conforme constatado em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sob a relatoria do ministro José Mucio Monteiro.

Na prática, a turma definiu que a execução da pena de prisão não pode ser executada depois da segunda instância. Com isso, confirmou Habeas Corpus de ofício que havia concedido a Dirceu e contrariou as decisões do Plenário da corte que autorizaram a execução antecipada sem passar pelo STJ.

* Opinião, por Frederico Cattani.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa, à primeira instância da Justiça Federal em São Paulo, de procedimento penal instaurado contra o Deputado Federal Andrés Sanchez (PT-SP). A decisão foi tomada no Inquérito (INQ) 4341, no qual o deputado e dirigente esportivo é investigado pelo suposto recebimento de vantagens da empresa Odebrecht relacionados à construção da “Arena Corinthians”.