A existência de condições favoráveis, como a primariedade do réu e o fato de possuir bons antecedentes, por si só, não justifica a concessão de Habeas Corpus para revogar prisão preventiva.

A juíza Katia Cristina Nascentes Torres, da 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, causou espanto em advogados e contribuintes ao tomar medidas drásticas.

A decisão do Des. Favreto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferida em seu plantão, em razão de um habeas corpus tendo por paciente o ex-presidente Lula, escancarou uma situação que já era sentida, qual seja, de haver um jogo de interesses que em nada serve para os brasileiros.

A Polícia Federal cumpre, na manhã desta quarta-feira (4/7), 13 mandados de prisão preventiva e nove de prisão temporária no Rio de Janeiro, além de buscas e apreensões em 44 endereços.

É cabível a suspensão de ação penal quando houver o parcelamento do débito tributário que motivou a denúncia.

A Resolução COAF nº 30 aplica-se às pessoas que atuam na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas e artistas.

Na Orientação Conjunta 1/2018, o órgão diz aos procuradores como devem fazer para assinar acordos de delação. As diretrizes não valem para a Procuradoria-Geral da República e foram elaboradas pela 2ª Câmara Criminal e pela 5ª Câmara de Combate à Corrupção, órgãos do Conselho Superior do MPF.

A ação de habilitação de sucessores, embora se destine essencialmente à legitimação de partes, admite o reconhecimento incidental de fraude à execução, seja porque a fraude é questão de ordem pública e, dessa forma, pode ser declarada de ofício pelo juiz, seja quando a referida questão estiver incluída na causa de pedir, não havendo, nessas circunstâncias, julgamento além do pedido.