Terça-feira, 17 de Abril de 2018

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. 

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Sexta-feira, 13 de Abril de 2018

Cerca de 70 ações discutem no Judiciário voto de qualidade no Carf

Os processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decididos pelo voto de qualidade de um representante da Fazenda Nacional estão passando uma impressão aos contribuintes de que seu direito de defesa está sendo tolhido.

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Terça-feira, 10 de Abril de 2018

TCU pode bloquear bens, afirma Gilmar Mendes ao negar pedido de executivo

O Tribunal de Contas da União tem competência para decretar a indisponibilidade de bens, diante de circunstâncias graves e que se justifiquem pela necessidade de proteção efetiva ao patrimônio público.

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Sexta-feira, 06 de Abril de 2018

OAB-BA realiza Conferência Estadual de Direitos Humanos

Nos dias 04 e 05 de maio, a Comissão de Direitos Humanos da OAB-BA realizará a Conferência Estadual de Direitos Humanos.

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Terça-feira, 03 de Abril de 2018

Um ano de Plano Nacional de Segurança Pública: deficiências e pouca mudança

Em suas recomendações ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública, o TCU recomenda a avaliação de aprovar nova versão do PNSP mediante lei, para gerar responsabilidade jurídica e para que as ações sejam legalmente exigíveis.

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Quarta-feira, 28 de Março de 2018

Doação eleitoral não é suficiente para acusar por corrupção, decide Supremo

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou a tese de que a doação eleitoral seja suficiente para colocar em suspeita a atuação de um parlamentar no Congresso. 

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Quinta-feira, 22 de Março de 2018

Extradição de empresário para o Brasil pode contrariar acordo com Portugal

'A situação de um empresário preso em Lisboa na primeira fase internacional da operação “lava jato”, em 2016, pode causar fissuras no entendimento sobre extradição e reciprocidade entre Brasil e Portugal.'

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Terça-feira, 20 de Março de 2018

Gilmar Mendes nega Habeas Corpus coletivo para suspender prisões antecipadas

'Para o ministro, a concessão do pedido não pode ser concedido por não especificar a quem se destina.'

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