Sexta-feira, 29 de Junho de 2018

Parcelamento de débito suspende ação penal por crime tributário

É cabível a suspensão de ação penal quando houver o parcelamento do débito tributário que motivou a denúncia.

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Segunda-feira, 25 de Junho de 2018

Nova Resolução disciplina procedimentos e normas gerais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo para o setor esportivo e artístico

A Resolução COAF nº 30 aplica-se às pessoas que atuam na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas e artistas.

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Terça-feira, 29 de Maio de 2018

Ministério Público divulga orientação para delações premiadas em instâncias locais

Na Orientação Conjunta 1/2018, o órgão diz aos procuradores como devem fazer para assinar acordos de delação. As diretrizes não valem para a Procuradoria-Geral da República e foram elaboradas pela 2ª Câmara Criminal e pela 5ª Câmara de Combate à Corrupção, órgãos do Conselho Superior do MPF.

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Quinta-feira, 17 de Maio de 2018

É possível reconhecer fraude à execução em habilitação de sucessores

A ação de habilitação de sucessores, embora se destine essencialmente à legitimação de partes, admite o reconhecimento incidental de fraude à execução, seja porque a fraude é questão de ordem pública e, dessa forma, pode ser declarada de ofício pelo juiz, seja quando a referida questão estiver incluída na causa de pedir, não havendo, nessas circunstâncias, julgamento além do pedido.

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Segunda-feira, 14 de Maio de 2018

STJ: Falência leva à extinção de execuções suspensas na recuperação judicial

A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial, sejam extintas.

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Quarta-feira, 09 de Maio de 2018

Brasil e Suíça assinam acordo para evitar a dupla tributação

O acordo busca estimular os fluxos de investimentos produtivos recíprocos, fortalecer as relações comerciais bilaterais e combater o planejamento tributário

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Quinta-feira, 03 de Maio de 2018

PALESTRA: PERCEPÇÕES SOBRE A PROVA NOS CRIMES ECONÔMICOS

* Por Frederico Cattani.

Estarei palestrando na OAB Subseção Caxias na próxima sexta-feira, 9h. Nosso objetivo será o de conversar sobre processos penais de crimes de natureza econômica, partindo da ótica sobre o que é a prova e qual sua finalidade.

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Quarta-feira, 25 de Abril de 2018

Diálogo público do TCU debate projeto de lei que pode fragilizar o controle

O Tribunal de Contas da União promoveu nesta segunda (23) a “Discussão do Projeto de Lei 7.448/2017”. Na perspectiva dos órgãos de controle, caso seja sancionada, a lei poderá ter forte impacto negativo.

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