Quarta-feira, 01 de Agosto de 2018

Infração aduaneira cabível de multa e o perdimento de bens

Opinião, por Frederico Cattani

Contudo, existe uma ilicitude quando a retenção e perdimento de bens é aplicado de forma desproporcional e com a finalidade estrita de cobrar pagamento de tributos. 

 

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Terça-feira, 24 de Julho de 2018

Ser réu primário e ter bons antecedentes não garante revogação de prisão preventiva

A existência de condições favoráveis, como a primariedade do réu e o fato de possuir bons antecedentes, por si só, não justifica a concessão de Habeas Corpus para revogar prisão preventiva.

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Quarta-feira, 18 de Julho de 2018

Sem aviso nem despacho, juíza do Rio bloqueia bens em 7 mil execuções fiscais

A juíza Katia Cristina Nascentes Torres, da 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, causou espanto em advogados e contribuintes ao tomar medidas drásticas.

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Quarta-feira, 11 de Julho de 2018

O que houve neste domingo?

A decisão do Des. Favreto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferida em seu plantão, em razão de um habeas corpus tendo por paciente o ex-presidente Lula, escancarou uma situação que já era sentida, qual seja, de haver um jogo de interesses que em nada serve para os brasileiros.

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Quarta-feira, 04 de Julho de 2018

22 são alvo de mandados de prisão por supostos desvios na saúde do RJ

A Polícia Federal cumpre, na manhã desta quarta-feira (4/7), 13 mandados de prisão preventiva e nove de prisão temporária no Rio de Janeiro, além de buscas e apreensões em 44 endereços.

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Sexta-feira, 29 de Junho de 2018

Parcelamento de débito suspende ação penal por crime tributário

É cabível a suspensão de ação penal quando houver o parcelamento do débito tributário que motivou a denúncia.

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Segunda-feira, 25 de Junho de 2018

Nova Resolução disciplina procedimentos e normas gerais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo para o setor esportivo e artístico

A Resolução COAF nº 30 aplica-se às pessoas que atuam na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas e artistas.

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Terça-feira, 29 de Maio de 2018

Ministério Público divulga orientação para delações premiadas em instâncias locais

Na Orientação Conjunta 1/2018, o órgão diz aos procuradores como devem fazer para assinar acordos de delação. As diretrizes não valem para a Procuradoria-Geral da República e foram elaboradas pela 2ª Câmara Criminal e pela 5ª Câmara de Combate à Corrupção, órgãos do Conselho Superior do MPF.

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