BUSCA
LIVRO: DESEMBARGADOR DR. VOLTAIRE DE LIMA MORAES (ORG). Temas de Ciências Criminais
Dr. Frederico Cattani contribui com o capítulo 'Lavagem de Dinheiro'
Quinta-feira, 10 de Março de 2016

Qual é o Papel do Processo Penal?

*Por Frederico Cattani

A importância que envolve um ritual processual penal não está na magnitude ou insignificância do crime, não se define pela pintura abstrata da justiça e suas inconsistências, tampouco está presente nas vítimas, esquecidas com suas dores na grande maioria das vezes. O processo penal tem sua razão de ser por motivos não raramente avessos aos quais é popularmente conhecido. 

A essência do processo penal é ser um instrumento constitucional que se presta para democracia e para evitar inquisições, por sua natureza, autoritárias. Então, qual é a figura objeto que envolve o processo penal? Por certo é o acusado, não cabendo ao processo penal ser bom ou ruim com este, nem sequer ser utilizado como mecanismos de satisfação popular e, menos ainda, para ser termômetro de índices de impunidade. 

Um senso cotidiano, marcado pela violência diária, nos impede de compreender a figura do acusado como um ser assistido por direitos que obstam uma livre atuação do poder punitivo. Tal sentimento se torna mais intenso, principalmente, quando se almeja a busca de uma segurança utópica e perdida, por um mundo perfeito e de paz perpétua. No entanto, a realidade é a de um mundo inseguro e de riscos, no qual a criminalidade aumenta e aperfeiçoa-se no mesmo ritmo em que a tecnologia inova-se, enquanto que o Direito na teoria segue a passos lentos e alienígena ao seu entorno. 

Logo, não poderia ser diferente, alimentou-se um temor pela crença em que o sistema seja falho, em que haja pouca prisão, fomentando que o processo penal não combate a insegurança. Mas, ao contrário do que se populariza, não cabe ao processo penal combater a delinquência ou enfrentar os níveis de criminalidade, a não ser que se espere do processo penal seu papel estrito constitucionalmente constituído. Este ponto, no qual surgem as várias linhas de divergência, merece ser trabalhado com uma maior reflexão. 

Ora, as políticas primárias são esquecidas e sucateadas, na razão que sequer são postas ao lado de políticas que teriam uma função final, como a punibilidade, sendo que estas diariamente são pressionadas, sem qualquer respaldo real, a dar respostas imediatas às ânsias populares. O medo cego escurece a racionalidade, o irracional do ser humano emerge caótico, levando-o a crer em órgãos públicos como míticos no combate à insegurança pública, e aceita-se viver sobre um olhar panóptico que satisfaz inutilmente. Mas quais são riscos em prender as energias para manter a crença neste olhar? E ele realmente muda a realidade na qual se vive? O Estado não pode ser visto como um pai que deve olhar e cuidar de suas crianças, pois esquece-se que existe para a criança - metaforicamente falando - aprender a caminhar, estudar, ser educada, construir noções de moral e respeito, entre tantos outros elementos que são primários, porém literalmente vandalizados.

Por certo que o sistema penal deve ser revisto e reestruturado iminentemente, pois como afirmado, ele faz parte do todo e deve estar adequado para servir a seus propósitos, no entanto, primeiramente tem-se que reconhecer a precariedade de nossas instituições, que não possuem condições mínimas de funcionamento. Com efeito, as delegacias, as condições de trabalho dos agentes públicos (aqui entendidos os policiais, agentes, peritos, além dos próprios Foros, etc.), o baixo salário, o nojo escancarado das penitenciárias, entre tantos outros setores que envolvem as políticas criminais públicas, refletem, por certo, que estamos enfrentando uma crise. Mas junto a isto tudo, e não privilegiando um ou outro, devem ser enfrentados com medidas que já estão atrasadas, problemas graves de diversos outros setores. 

Se ao Processo Penal não cabe desafogar as fragilidades de toda a condição social atual, então, qual é sua função, a razão de sua existência?

Certo está que o processo não pode ser visto e entendido como um simples instrumento a serviço do poder punitivo, válvula de escape da falha dos outros sistemas públicos, meio de vingança ou de motivos políticos eleitorais, senão que, por sua vez, desempenha o papel limitador do poder e, por isto, vislumbra regrar o que envolve o acusado, que é sua essência e razão, uma vez que garantidor do indivíduo a ele submetido. 

De uma forma translúcida, falhando todo o resto e acontecendo o crime, surge para o Estado o poder e o dever de punir, titularidade exclusiva deste Ente, uma vez que há muito está suprimida a vingança privada e foram implantados os critérios de justiça. Esclarece Aury Lopes Jr. de forma objetiva, quando coloca que o Direito Penal careceria por completo de eficácia sem a pena, contudo, reconhece que a pena sem o processo não pode ser concebível, conforme a história muito ensinou e, deste modo, fica evidente que a relação entre o Direito e o Processo é patente; logo, ao Processo Penal recai a condição necessária de apurar (instruir) e meio exclusivo para aplicar a pena e, sem este instituto, estar-se-ia frente a qualquer outro sistema, menos o democrático e amparado na Constituição.

*Texto originalmente publicado em 09/05/2012.


VOLTAR