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Dr. Frederico Cattani contribui com o capítulo 'Lavagem de Dinheiro'
Segunda-feira, 18 de Novembro de 2019

Sefaz/BA lista 587 empresas por sonegação (apropriação indébita) e manda “cartinha” em tom ameaçador

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia está encaminhando à Procuradoria Geral do Estado e à Polícia Civil as informações sobre 587 empresas baianas que declararam débito com o ICMS e não repassaram ao fisco o imposto devido, num total de R$ 307 milhões sonegados.

Com o título de “Condenação por Débito Declarado e Não Pago”, a Sefaz prende a atenção do contribuinte para uma noticia de que “Prática gerou condenação de empresário por crime de apropriação indébita tributária, após Tribunal acatar recurso do Ministério Público estadual”.

Os dados sobre débitos declarados e não pagos por empresas de todo o Estado foram levantados pela Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip), vinculada à Sefaz-Ba, e, segundo o que estão sendo noticiado, devem subsidiar ações de cobrança ou de instauração de inquérito policial, podendo ser enviados ao Ministério Público sob a forma de notícias-crime. 

Destaca-se dos números que a maior parte das empresas listadas na condição de omissas junto ao fisco está localizada na Região Metropolitana de Salvador: são ao todo 289. Outras 165 ficam na região Norte e 133 na região Sul.

Entenda o caso julgado
A decisão do Tribunal de Justiça da Bahia foi proferida pelos desembargadores da 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal. Em suma, no julgado ficou entendido que o empresário age dolosamente quando sonega o imposto devido embutido no preço final de venda, que o ressarce do imposto que pagaria oportunamente, e não o faz.

Assim agindo, resultaria uma retenção de fato e, então, o delito previsto no inciso II, do art. 2º, da Lei 8.137/90. Neste caso, a denúncia do Ministério Público se baseou em informações da fiscalização fazendária, entre janeiro de 2015 e junho de 2016 e de dezembro de 2016 a fevereiro de 2017.

O que deve o empresariado fazer 
O ideal é realizar uma busca detalhada com profissionais capacitados para conhecer de eventuais pendências junto à Sefaz Bahia. Sempre cabendo ressalvar que a jurisprudência tende a unificar posições jurídicas, mas não significa generalizar condenações a todos aqueles que forem notificados, cabendo a análise individualizada de cada caso. 

 


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