BUSCA
LIVRO: DESEMBARGADOR DR. VOLTAIRE DE LIMA MORAES (ORG). Temas de Ciências Criminais
Dr. Frederico Cattani contribui com o capítulo 'Lavagem de Dinheiro'
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018

Supremo não pode reescrever decretos, diz Alexandre de Moraes sobre indulto

"Não compete ao Supremo Tribunal Federal reescrever um decreto. Ou o presidente extrapolou sua competência e o STF declara inconstitucional, ou o presidente, mesmo que STF não concorde, atendeu a exigência constitucional", votou nesta quarta-feira (28/11) o ministro Alexandre de Moraes. Segundo a votar, ele discordou do relator, ministro Luís Roberto Barroso sobre a constitucionalidade do indulto.

Supremo não pode rever decisões do Executivo apenas por não gostar delas, afirma Alexandre de Moraes sobre indulto presidencial de 2017

Depois do voto do ministro Alexandre, segundo a votar, o julgamento foi suspenso. Será retomado nesta quinta-feira (29/11).

Até o momento, votaram o relator, ministro Luís Roberto Barroso e o ministro Alexandre de Moraes, que divergiram. Para Barroso, embora a Constituição Federal dê ao presidente da República a prerrogativa de conceder indultos para perdoar penas, o Judiciário pode impor limites a esse poder. "O poder de baixar decreto é limitado", disse Barroso, também nesta quarta.

O ministro considera inconstitucional a concessão de indulto para condenados por "crimes do colarinho branco" e corrupção. E estabeleceu critérios para a abrangência dos poderes do presidente de conceder indultos.

Mas, para o ministro Alexandre de Moraes, a decisão não cabe ao Suremo. Não se pode expurgar, no cenário político, o indulto coletivo, por um sentimento de “não gostar”, disse. 

Segundo ele, a Constituição prevê um complexo mecanismo de freios e contrapesos e um controle recíproco dos Poderes. “O indulto é ato de clemência constitucional, é ato privativo do presidente. Podemos gostar ou não, assim como vários parlamentares também não gostam quando o STF declara inconstitucionalidade de leis ou emendas, mas existe", votou Alexandre.

Na sessão, Moraes criticou o discurso de que ser favorável ao indulto é defender a corrupção. "É indispensável que haja respeito a opiniões diversas, com afastamento de posições autoritárias de que posições que discordam das nossas são antidemocráticas e a favor da corrupção."

Sem proferir voto, o ministro Gilmar Mendes reforçou o argumento a favor da discricionariedade do presidente para a concessão de indulto. Hoje se discute a exclusão dos crimes de colarinho branco, mas não mencionam os casos de pedofilia, reclamou Gilmar.

"Quem tem sensibilidade para esse tema maneja com intuito até de evitar a explosão do sistema carcerário. Ou não envergonha a todos dizer que temos 360 mil vagas e 750 mil presos? Isso não causa constrangimento a ninguém? O indulto muitas vezes ampliado tem esse objetivo", disse o ministro.

Alexandre Moraes ainda criticou o posicionamento dos investigadores da operação "lava jato". Um dia antes do julgamento, procuradores da República divulgaram que, se o indulto de 2017 for reeditado este ano, 22 dos 39 condenados por corrupção teriam suas penas perdoadas. Moraes disse que o dado é mentiroso — "inverídico", nas palavras dele.

Mais cedo, Barroso afirmou que o indulto extrapolou os limites da lei e votou para manter sua liminar em vigor, restringindo os poderes de concessão do indulto.

Para Barroso, tem de ser vetado o perdão para condenados que já cumpriram 1/5 da pena por crimes do colarinho branco, como corrupção, lavagem de dinheiro, peculato e associação criminosa. "Esse decreto esvazia o esforço da sociedade e das instituições, onde delegados, procuradores e juízes corajosos enfrentam as diferentes modalidades de crimes organizado, inclusive a do colarinho branco. E cria facilitário sem precedentes a quem cometeu esses crimes", disse.

Fonte: ConJur.


VOLTAR