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Dr. Frederico Cattani contribui com o capítulo 'Lavagem de Dinheiro'
Quarta-feira, 15 de Agosto de 2018

Um Deputado Federal deve ser processado e julgado originariamente pelo STF, ou por um juiz de primeira instância?

A prerrogativa da função para determinar o foro processante no processo penal brasileiro já foi tema de debate em mais de uma oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal e sofreu mais de uma modificação legislativa, como a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo penal.

O Estado, detentor do poder de jurisdição, distribui a capacidade de julgar entre vários juízes e tribunais, nos quais somente pode se aplicar o direito objetivo dentro dos limites que lhe foram conferidos nessa distribuição. Essa distribuição, que autoriza e limita o exercício do poder de julgar no caso concreto, é a competência. Por exemplo, a Justiça do Trabalho para matérias trabalhistas; a Justiça eleitoral para temas referente às eleições; um fato que aconteceu em São Paulo não tem o porque ser julgado em Rio branco no Acre, e assim sucessivamente. 

Dentre as regras de fixação de competência, existe a Ratione funcionae, comumente chamada ratione personae. Essa espécie de competência é relativa aos casos de foro por prerrogativa de função, e de modo algum guarda qualquer relação com a pessoa do acusado, mas sim com as funções por ele desempenhadas (art. 69, VII, do CPP). Logo, no nosso caso concreto, rege a Constituição Federal que os Deputados Federais são julgados pelo STF (CF, 102, I, b).
Porém, para além desta literalidade da carta constitucional, o STF interpretou o art. 102, I, b da Constituição Federal da seguinte forma (AP 937-QO/RJ, Rel. Roberto Barroso):
(1) o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.
(2) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.
Sendo assim, caso o crime sob investigação, ou que esteja sendo processado por tribunais originários, não esteja em fase de alegações finais, e não guarde qualquer relação com a função desempenhada pelo Deputado Federal, deverá este ser distribuído para outro juiz, por meio das outras regras de fixação do juiz natural.

Com este entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa à primeira instância da Justiça Federal em São Paulo de procedimento penal instaurado contra o Deputado Federal Andrés Sanchez (PT-SP). A decisão foi tomada no Inquérito (INQ) 4341, no qual o deputado e dirigente esportivo é investigado pelo suposto recebimento de vantagens da empresa Odebrecht relacionados à construção da “Arena Corinthians”.
 


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